027987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027987
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Esgotamento do poder jurisdicional
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres do Conselho Directivo da Escola Secundaria Ferreira Borges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1990/03/20.
Nr Convencional: JSTA00032193
Nr Documento: SA119901009027987
Data de Entrada: 09/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24c260502577724c802568fc0037f2abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027987.07
Sumário
Deve ser desatendido o pedido de aclaração de acordão quando o que o requerente pretende e a alteração do julgado.*