9730904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730904
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018474
Nr Documento: RP199710169730904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e46e800a52832398025686b0067040cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730904.64
Sumário
I - Em expropriação por utilidade pública, o valor do bem expropriado ou onerado deve ser determinado objectivamente, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública.