9750589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750589
Acórdão
Descritores: Arbitragem, Acórdão, Natureza jurídica, Expropriação por utilidade pública, Ampliação do pedido, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021901
Nr Documento: RP199709299750589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a490462047efd39a8025686b006700b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750589.08
Sumário
Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos e antes têm natureza judicial, pelo que lhes é aplicável o regime estabelecido para as restantes decisões judiciais. Em processo de exproprição por utilidade pública o pedido pode ser ampliado até à apresentação dos laudos de avaliação e esclarecimentos dos peritos - termo do encerramento da discussão -, portanto sempre antes do momento da entrega das alegações escritas a que se refere o artigo 63 n.1 do Código das Expropriações.