97P1293 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No tráfico de menor gravidade (alínea a) do artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro), a atenuação especial da pena explica-se por uma acentuada diminuição da ilicitude, que não da culpa. II - Não é o caso de quem se não limitou a um acto isolado de venda, possuia até os apetrechos de quem trafica (balança, embalagens de plástico, espelho, papel de celofane e alumínio, etc.), em drogas duras, como heroína e cocaína. III - "Bando" (cfr. alínea j), do artigo 24 do citado diploma) é um grupo social não institucionalizado, com relativa autonomia sociológica e psicológica que, dadas as suas características potenciais, pode descambar para a criminalidade (pertencer a um bando não significa necessariamente a vontade firme e deliberada de cometer delitos).