9410593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9410593
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Lucro cessante, Direito à vida, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015754
Nr Documento: RP199510039410593
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c441a86d586c72bf8025686b0066bdbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410593.C6
Sumário
A indemnização por lucros cessantes, resultantes da perda da capacidade de ganho, deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final desse período, segundo as tabelas financeiras geralmente usadas. É indemnizável o dano pela perda do direito à vida. A indemnização por esse dano deve ser fixada em valor não inferior ao do preço da venda ao público de um veículo automóvel utilitário. Para a titularidade do direito a indemnização por danos morais próprios, no caso de morte, há lugar a chamamento sucessivo, e não simultâneo, de cada categoria das pessoas referidas no n.2 do artigo 496 do Código Civil.