01156/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 01156/11
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Arresto, Penhora, Preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067614
Nr Documento: SA22012051601156
Juízes: Dulce NetoAscensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5619889f05f470d80257a07004850fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01156.11.EC
Sumário
Na verificação e graduação de créditos por apenso a execução fiscal o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora, pelo que o crédito reclamado pelos Recorrentes devia ter sido verificado e graduado no lugar próprio.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…… e B……, com os demais sinais dos autos, interpõem recurso jurisdicional da sentença de verificação e graduação de créditos proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que não reconheceu o crédito por si reclamado no processo de execução fiscal nº 3301200401018531 e apensos que correm termos no 4.º Serviço de Finanças de Lisboa contra C……. Remataram as alegações de recurso com as seguintes conclusões: Nos autos de execução fiscal instaurada contra C……, com o nº 3301200401018531 e apensos, a correr os seus termos pelo 4º Serviço de Finanças de Lisboa, foi penhorado o bem imóvel correspondente ao 1º andar esquerdo, fracção M, do prédio urbano sito no Bloco …, ….., lote …., freguesia da …, concelho de Cascais, inscrito na matriz sob o artigo 5717 da dita freguesia e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº 2721 da dita freguesia e concelho; Tal penhora foi registada na Conservatória do Registo Predial respectiva em 28.12.2007; Sucede que, sobre o bem penhorado, incidiam já duas hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A., para garantia do crédito no valor de € 373.706,59, proveniente de contrato de mútuo, ambas registadas na Conservatória do Registo Predial em 21.03.2003, bem como, um arresto decretado no âmbito do processo n° 7854/05.2TBCSC, que correu termos pelo 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, objecto de registo em 07.09.2005 a favor dos ora Recorrentes. Quer a Caixa Geral de Depósitos, S.A., quer os ora Recorrentes, reclamaram os seus créditos atempadamente no âmbito do processo de execução fiscal acima identificado, Não obstante, o Tribunal a quo entendeu não verificar e graduar os créditos reclamados pelos ora Recorrentes, por considerar que estes não beneficiam de garantia real, porquanto o arresto registado a seu favor não foi convertido em penhora, motivo pelo qual não podia ser admitido. Porém, conforme tem sido entendimento maioritário na doutrina e na jurisprudência, o conceito de credores com garantia real, previsto no art. 240° do CPPT e art. 865º do CPC, deve ser interpretado em sentido amplo, abrangendo não apenas os credores que gozem de direitos reais de garantia em sentido estrito, mas também aqueles que a lei substantiva atribui causas legitimas de preferência. Com efeito, o artigo 622º do Código Civil, ao atribuir ao arresto, na parte aplicável, os efeitos da penhora, refere-se aos efeitos do arresto não convertido em penhora, já que após tal conversão deixa de fazer sentido falar-se dos efeitos do arresto, Sendo que o art. 822º n.º 1 do CPC confere ao arrestante o direito a ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, por força da equiparação efectuada pelo art. 622° do CPC. Em face do exposto, forçoso será concluir que o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que confere a penhora, na verificação e graduação de créditos por apenso à execução fiscal, de acordo com as regras da prioridade do registo, Pelo que os créditos reclamados pelos ora Recorrentes deveriam ter sido reconhecidos e graduados nos presentes autos, em segundo lugar atenta a anterioridade do registo do arresto sobre o bem imóvel penhorado nos autos da execução fiscal. Com o devido respeito, que é muito, ao não considerar admissível o crédito reclamado pelos ora Recorrentes por estar em causa um crédito garantido por arresto não convertido em penhora, o Tribunal a quo efectuou uma interpretação e aplicação erróneas do disposto no art. 240°, n.º 1 do CPPT e nos artigos 622º, n.º 2 e 822°, n.º 1 do Código Civil. Por tudo o exposto, deve a douta Sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que reconheça os créditos reclamados pelos ora Recorrentes, graduando-os em segundo lugar, atenta a anterioridade do registo do arresto a favor dos ora Recorrentes face ao crédito exequendo, com as legais consequências. Nestes termos e nos mais de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser a douta sentença recorrida revogada e substituída por decisão que reconheça e gradue os créditos reclamados pelos ora recorrentes. Assim se fazendo a costumada Justiça! Não foram apresentadas contra-alegações. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, com a seguinte argumentação: «(...) A questão decidenda já foi objecto de apreciação pelo STA, nos acórdãos de 9 de Abril de 2003 e 15 de Fevereiro de 2007 (Proferidos nos recursos números 02064 e 01131, respectivamente, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt) e por estarmos de acordo com o discurso fundamentador deste último aresto permitimo-nos transcrever o seguinte: “Não é controvertido que o arresto e a penhora são dois institutos diferentes, apesar de próximos. Um e outro produzem os efeitos que a lei lhes atribui. Donde se retira que quando o arresto é convertido em penhora já não há aresto, mas penhora. Os efeitos do arresto convertido em penhora são, consequentemente, os da penhora. Com a vantagem, para o arrestante, da sua retroacção ao momento do arresto. Nem de outro modo se compreenderia, pois se não houvesse a falada retroacção o arrestante sairia prejudicado com a conversão do arresto em penhora: esta, sendo necessariamente posterior, colocá-lo-ia em desvantagem absoluta (face à sua anterior preferência) e relativa (perante os demais credores). Assim, quando a lei indica quais os efeitos do arresto, não está a referir-se aos do que já foi convertido em penhora - estes são já da penhora, e não do arresto - mas aos do arresto não convertido em penhora. Esta será a razão por que boa parte da mais moderna doutrina considera que o credor arrestante, mesmo sem conversão do arresto em penhora, tem preferência no pagamento do seu crédito pelas forças do bem arrestado. É o caso de SALVADOR DA COSTA, in O CONCURSO DE CREDORES, pág.10: «o arresto consubstancia-se em garantia real, ainda que não haja sido convertido em penhora». Também é peremptório, no mesmo sentido (hoje, face à redacção dos artigos 622.°, n.° 2 e 822°, n.° 1 do Código Civil; era diversa a anterior posição do Autor, como aliás noticia Salvador da Costa na obra e local citados) ARTUR ANSELMO DE CASTRO, in ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL, 3ª edição, pág. 78. Concomitantemente, pode ver-se Antunes Varela, DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL, 7ª edição, pág. 469, nota 1. O que, tudo, está na linha do ensino de MÁRIO JULIO DE ALMEIDA COSTA no DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, 7ª edição, pág. 780: o arresto «é um procedimento cautelar que antecipa os efeitos da penhora» e que «nesta medida, não tem existência autónoma. São-lhe extensivas, na parte aplicável, as regras da penhora». Integram esta corrente doutrinária, se bem os interpretamos, outros prestigiados Autores, como ANTÓNIO MANUEL DA ROCHA E MENEZES CORDEIRO, JOSÉ LEBRE DE FREITAS E AMÂNCIO FERREIRA. É verdade que não deixam de se ouvir vozes dissonantes, entre as quais as não menos influentes de Miguel Teixeira de Sousa, que escreve a pág. 236 da ACÇAO EXECUTIVA SINGULAR que o arresto «só através da sua conversão em penhora (...) atribui ao exequente o direito de preferência no pagamento». E MIGUEL LUCAS PIRES, em DOS PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS: REGIME JURÍDICO E SUA INFLUÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES, pág. 143. Propendemos, porém, para o entendimento que se nos apresenta, contemporaneamente, maioritário. Isto porque o artigo 622.° do Código Civil, ao atribuir ao arresto «na parte aplicável, os demais efeitos da penhora», não pode estar a referir-se senão ao arresto antes de convertido em penhora; já que, após tal conversão, deixa de ter cabimento falar nos efeitos do arresto, para só importarem os da penhora. E porque o artigo 822°, n.º 1 do mesmo diploma confere ao exequente «o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior». Ao exequente acrescentamos nós, ao arrestante, por força da equiparação do artigo 622.°. A lei hierarquiza o arresto e a penhora, não define os contornos daquele como garantia menor relativamente à penhora. Ambos conferem a mesma preferência, qualquer deles cedendo perante direitos reais de garantia anteriores. Nem o artigo 846.° do Código de Processo Civil, ao mandar converter, oficiosamente, o aresto em penhora, estás a condicionar a produção dos seus efeitos a essa conversão, eliminando-os na sua falta, mas só dispensar a diligência formal da penhora quando o bem já esteja arrestado, substituindo a forma do artigo 838.° por um despacho do juiz». Portanto, ao contrário da tese sustentada na sentença recorrida, entendemos que os recorrentes, enquanto titulares de arresto sobre o imóvel penhorado e vendido nos autos, podem reclamar os seus créditos nos termos do estatuído no artigo 865.°/1 do CPC.». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmos. Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Da sentença recorrida resultam provados os seguintes factos: − Nos presentes autos de reclamação de créditos que correm por apenso á execução fiscal instaurada contra C……, com o n.º 3301200401018531 e apensos, que corre termos no Serviço de Finanças de Lisboa - 4, por reversão de “Setad Formação e Serviços”, para cobrança coerciva de dívidas de IVA e coimas, vieram: A Caixa Geral de Depósitos, SA, melhor identificado nos autos, reclamar a quantia de € 373.706,59, proveniente de contrato de mútuo garantido por duas hipotecas; A…… e B……, reclamar a quantia de € 103.433,42 garantido por arresto decretado no processo n° 7854/05.2TBCSC, que correu termos no 4° juízo cível do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, registado em 7/9/2005, alegando que será a breve trecho convertido em penhora. − Nos autos de execução supra indicados, em 20/12/2007, foi penhorada a fracção autónoma designada pela letra “M” correspondente ao 1º andar esquerdo, do prédio sito no Bloco …., “….”, Lote …. Limites de …, …, em Cascais, inscrita na matriz predial da Freguesia de …, sob o n.º 2721, e descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob a ficha n.º 2721, cf. fls. dos autos. − A referida penhora foi registada em 28/12/2007 — cf. fls. 59 dos autos. − O crédito reclamado pela Caixa Geral de Depósitos, SA, encontra-se garantido por duas hipotecas constituídas sobre o imóvel penhorado, registadas em 21/3/2003 pelas apresentações n°s 2 e 3 — cf. fls. 58 dos autos. − Em 7/9/2005 foi registado arresto a favor de A…… e B…… - cf. fls. 59 dos autos. 3. O inconformismo dos Recorrentes, integrante do objecto do presente recurso jurisdicional, reconduz-se à questão de saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento em matéria de direito por não ter reconhecido e graduado o crédito que por eles foi reclamado com base em garantia de arresto registado sobre o imóvel penhorado, com a argumentação de que o arresto não convertido em penhora não constitui garantia para efeitos de reclamação de créditos em execução fiscal. Na verdade, segundo a sentença recorrida, entende-se que o crédito reclamado por A…… e B…… não pode ser admitido, porquanto, apesar de estarem munidos de título executivo, não dispõem de garantia real, já que o arresto registado a seu favor não foi convertido em penhora, não beneficiando, por isso, de garantia ou privilégio. Todavia, não é esse o entendimento perfilhado pela jurisprudência dominante neste STA e que aqui se deixa, mais uma vez, sufragada e reafirmada. Nesse cenário, e face à proficiente fundamentação aduzida no recente acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 26 de Abril de 2011, no processo nº 1029/10, que subscrevemos, limitar-nos-emos a transcrever o que aí se deixou explicado sobre a problemática em questão. «São conhecidas as divergências na doutrina quanto à natureza do arresto como garantia real: uns, consideram que o arresto é uma garantia real (cfr. Antunes Varela, Direito das Obrigações, Vol. II, 7ª ed. pág. 469, nota 1; Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, Vol. II – reimpressão - 1987, pág. 495 e Direitos Reais, reimpressão, pág. 771 e 772; Lebre de Freitas, Acção Executiva, 5ª ed. pág. 310 e Código de Processo Civil Anotado, II, 132; Anselmo de Castro, A Acção executiva singular, comum e especial, 1977, 178; Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 2005, 297; Salvador da Costa, O Concurso de Credores, 2ª ed. pág. 13; e Paulo Cunha, Da garantia nas obrigações, II, 157/158; outros, consideram que o arresto só é garantia real quando convertido em penhora (cfr. Penha Gonçalves, Curso de Direitos Reais, 1993, 202 a 204; Pinto Duarte, Curso de Direitos Reais, pág. 246; Miguel Lucas Pires, Dos Privilégios Creditórios: Regime Jurídico e sua influência no concurso de credores, pág. 143; e Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, 333, que parece ter mudado de opinião, nos Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, pág. 236). A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a considerar que “face ao estatuído nos arts. 622.º, n.º 2, do Código Civil (que dispõe: “Ao arresto são extensíveis, na parte aplicável, os demais efeitos da penhora”) e 822.º, n.º 2, do mesmo diploma (“Tendo os bens do executado sido previamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto”), onde se sustenta que o comando de a anterioridade da penhora se reportar à do arresto prévio, não teria sentido prático, se o arresto valesse “a se” como garantia real” (cfr. Acs. de 21/11/06, proc. nº 06A2980, de 8/6/2006, proc. nº 06A1532 e de 375/2007, proc. nº 07B747). A jurisprudência do STA, bem conhecedora desta divergência, tomou partido pelo entendimento que se lhe afigurou «maioritário», considerando que o arresto não convertido em penhora “tem preferência no pagamento do seu crédito pelas forças do bem arrestado”. O principal argumento utilizado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de que as expressões “parte aplicável” (nº 2 do art. 622º) e “anterioridade da penhora” (nº 2 do art. 822º) contêm uma negação de que o arresto confira preferência antes da conversão em penhora, é afastado nos seguintes termos: “Não é controvertido que o arresto e a penhora são dois institutos diferentes, apesar de próximos. Um e outro produzem os efeitos que a lei lhes atribui. Donde se retira que quando o arresto é convertido em penhora deixa de interessar saber quais são os efeitos do arresto. A partir da conversão em penhora já não há arresto, mas penhora. Os efeitos do arresto convertido em penhora são, consequentemente, os da penhora. Com a vantagem, para o arrestante, da sua retroacção ao momento do arresto. Nem de outro modo se compreenderia, pois se não houvesse a falada retroacção o arrestante sairia prejudicado com a conversão em penhora: esta, sendo necessariamente posterior, colocá-lo-ia em desvantagem absoluta (face à sua anterior preferência) e relativa (perante os demais credores). Assim, quando a lei indica quais são os efeitos do arresto, não está a referir-se aos do que já foi convertido em penhora – estes são já da penhora, e não do arresto – mas aos do arresto não convertido em penhora”. Deste modo, considera-se que, na verificação e graduação de créditos por apenso a execução fiscal, o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora, porque, «o artigo 622º do Código Civil, ao atribuir ao arresto, «na parte aplicável, os demais efeitos da penhora», não pode estar a referir-se senão ao arresto antes de convertido em penhora; já que, após tal conversão, deixa de ter cabimento falar nos efeitos do arresto, para só importarem os da penhora. E porque o artigo 822º nº 1 do mesmo diploma confere ao exequente «o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior». Ao exequente e, acrescentamos nós, ao arrestante, por força da equiparação do artigo 622º. A lei não hierarquiza o arresto e a penhora, não define os contornos daquele como garantia menor relativamente à penhora. Ambos conferem a mesma preferência, qualquer deles cedendo perante direitos reais de garantia anteriores» (cfr. ac. de 15/2/2007, rec nº 01131/06). O nº 2 do artigo 406º do CPC e o nº 2 do artigo 622º do Código Civil são claros no sentido de que são aplicáveis ao arresto as disposições relativas à penhora, e por conseguinte, são-lhe aplicáveis as normas relativas aos bens penhoráveis, as relativas ao regime de efectivação da penhora e também as que estatuem sobre os seus efeitos, entre elas, a que confere ao arrestante o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior (art. 822º do CCv). Como refere Anselmo de Castro, o efeito da preferência é aplicável ao arresto, pelo que “não são possíveis, assim as dúvidas que anteriormente se levantavam por falta de uma clara e explícita disposição que atribuísse ao arresto o efeito da preferência independentemente da sua conversão em penhora. A opinião dominante, que era negativa, conduzia à inutilização do arresto quando não fosse possível ao seu titular convertê-lo a tempo em penhora e a verdadeiros desajustamentos no sistema legal, v.g. de gozar de preferência a hipoteca judicial e não o arresto, apesar de institutos com a mesma finalidade» (cfr. ob. cit. pág. 178).». Em conclusão, na verificação e graduação de créditos por apenso a execução fiscal o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora, pelo que o crédito reclamado pelos ora Recorrentes devia ter sido verificado e graduado no lugar próprio, isto é, em segundo lugar. Termos em que merece provimento o recurso. 4. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida no segmento impugnado e, julgando reconhecido o crédito reclamado pelos recorrentes, proceder à respectiva graduação pela seguinte forma: 1.º O crédito reclamado pela Caixa Geral de Depósitos, SA, e acessórios incluindo juros até 3 anos; 2.º O crédito reclamado por A…… e B……, garantido por arresto; 3.º O crédito exequendo de IVA, coimas e respectivos juros de mora. Sem custas. Lisboa, 16 de Maio de 2012. – Dulce Manuel Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Pedro Delgado.