9540183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540183
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Pressupostos, Requisitos, Caso julgado formal, Alteração das circunstâncias
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014511
Nr Documento: RP199504059540183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/845eb68a94604fb98025686b0066acc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540183.E6
Sumário
I - Enquanto não surgirem alterações fundamentais da situação que existia à data em que foi decretada determinada medida de coacção ( admitindo que nessa altura existiam as condições ou pressupostos exigidos por lei ), não pode o tribunal reformar essa decisão, sob pena de provocar a instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios, com inevitáveis reflexos negativos no prestígio dos tribunais e nos valores da certeza ou segurança jurídica que constituem os verdadeiros fundamentos do caso julgado.