0121527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0121527
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Indemnização ao lesado, Limite da indemnização, Actualização da indemnização, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Citação, Menoridade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008222
Nr Documento: RP199010160121527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eee365a5f06dc3b48025686b0066a2ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0121527.FE
Sumário
Se em acção destinada a obter indemnização por danos emergentes de acidente de viação se não provou a culpa do lesado, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 3 anos, nos termos do artigo 498, n.1, do Código Civil. Todavia, a prescrição interrompe-se sempre com a citação para a acção se esta ocorrer numa altura em que o lesado, sendo menor à data do acidente, não tinha ainda atingido a maioridade. O limite máximo da indemnização previsto para a responsabilidade pelo risco pelo artigo 508 do Código Civil não é passível de actualização, se com esta actualização se atingir um montante que ultrapasse esse limite.