0055396 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado se desacompanhado da palavra "aceite" ou outra equivalente. II - Sacada uma letra sobre uma sociedade e assinada no lugar do aceite por um seu representante desacompanhada de palavra "aceite" ou outra equivalente, nem a sociedade sacada fica obrigada pela letra, nem aquele seu representante por falta de forma do aceite.