575/2017 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria
Processo: 891/17
Acórdão
Acórdão Nº: 575/2017
Secção: Plenário
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MachetePedro MacheteFernando Vaz VenturaJosé António Teles PereiraJoana Fernandes CostaGonçalo Almeida RibeiroMaria FátimaVaz VenturaPedro CaupersJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170575.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 575/2017 Processo n.º 891/17 Plen á rio Relator: Conselheira Maria de F á tima Mata-Mouros Acordam, em Plen á rio, no Tribunal Constitucional, I. Relatório Nos presentes autos de contencioso de apresentação de candidaturas para a Assembleia de Freguesia de Vila Real, munic ípio de Vila Real, para as eleiçõ es aut árquicas de 1 de outubro de 2017, provenientes do Tribunal da Comarca de Vila Real – Juízo Local C ível de Vila Real, vieram o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Socialista (PS) recorrer, ao abrigo do disposto no artigo 31.º, n.º 1, da Lei que regula a eleição dos titulares dos ó rgãos das autarquias locais (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a seguir designada LEOAL). A mandat ária das listas do BE recorre do despacho de 28 de agosto de 2017, que confirmou a decisão de 18 de agosto de 2017. Na parte em que releva para a apreciação do presente recurso, a decisão recorrida tem o seguinte teor (fls. 756-757 do Proc. n.º 871/2017): «Compulsados os autos constata-se que por despacho de fls. 601 foi a lista do Bloco de Esquerda para vir aos autos juntar as certidões de eleitor referentes aos candidatos ali mencionados, quer a t ítulo efetivo, quer como suplentes. Decorrido o respetivo prazo legal a mesma lista não veio juntar os documentos em falta, pelo que se decidiu no sentido de rejeitar a referida lista - cfr. despacho de fls. 684v º. Nos termos do disposto no art. 23 º nº 5 al. c) da LEOAL os candidatos devem apresentar as certidões de eleitores que atestam a sua inscrição como eleitores devidamente regularizada, acompanhando, pois, cada uma das listas apresentadas em que os mesmos candidatos figuram. Adiante o n º 7 do mesmo preceito legal permite que se apresente uma única certidão para a globalidade das listas e quanto a cada um dos candidatos que ali figuram, mediante solicitação dirigida ao presidente da comissão recenseadora. Ora, a lista em causa não apresenta qualquer comprovativo de ter deduzido esta solicitação e da mesma lhe ter sido deferida. A questão não incide, pois, no modo como o processo eleitoral é tramitado em ju ízo, como se pretende fazer crer na reclamação em apreço, mas antes no incumprimento dum requisito legal. Atento o supra exposto, mant ém-se a rejeição decidida nos autos quanto à lista do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Vila Real.» 2.1. No final da sua alegação de recurso, o recorrente formulou as seguintes conclusões que relevam para a decisão do objeto do presente processo (fls. 470-473): «A - O despacho recorrido não se pronuncia quanto à rejeição da lista do Bloco de Esquerda à Assembleia de Freguesia de Vila Real, que foi simultaneamente objeto de reclamação no mesmo requerimento, violando assim o artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil, doravante designado por CPC, aplic ável ex vi artigo 231.º da LEOAL e, nos termos de tal preceito nulo. B – De igual forma, o despacho recorrido não se pronuncia quanto à violação, pelo despacho então reclamado, do disposto nos artigos 27.º, n.º 2 e n.º 3 da LEOAL quanto à rejeição das listas do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Vila Real e à Assembleia de Freguesia de Vila Real, violando assim o artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil, doravante designado por CPC, aplic ável ex vi artigo 231.º da LEOAL e, nos termos de tal preceito nulo. C - A prova de capacidade eleitoral dos candidatos referidos no despacho tempestivamente objeto de reclamação e mantido pelo despacho aqui recorrido sempre constou dos autos, ali ás como foi oportunamente comunicado aos autos. D – As listas do Bloco de Esquerda às eleições para os ó rgãos das autarquias locais no Munic ípio de Vila Real, a saber C âmara Municipal, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia de Vila Real deram entrada em ju ízo com um requerimento único, onde se juntavam todas as listas e documentação necess ária para a instrução do processo, conforme se demonstra do requerimento a folhas 126 e 127, com a refer ência 1359075 no Apenso A dos presentes autos (Processo n.º 1256/17.5T8VRL-A). E – O que o Bloco de Esquerda ou o seu mandat ário não podiam prever era a forma de autuaçã o e distribuição dos processos eleitorais, ditada pela organização de um processo por ó rgão aut árquico, por candidatura, por lista ou por qualquer outro crit ério legal e aceit ável. F – A prova da capacidade eleitoral dos v ários candidatos, encontra-se, ab initio feita nos autos, conforme cabalmente demonstrado nas alegações que antecedem e nos documentos para os quais as mesmas remetem (artigos 11 a 21). G – O artigo 130.º do CPC, aplic ável ex vi artigo 231.º da LEOAL, determina que não é lícito realizar no processo atos in úteis, pelo que o despacho recorrido, ao não atender à prova junta aos autos (ab initio, sublinhe-se), designadamente as certidões de eleitor dos candidatos, mant ém a exig ência da pr ática de um ato in útil no processo, pelo que é violado pelo despacho recorrido o disposto no artigo 130.º do CPC. Sem prescindir, e por mera cautela de patroc ínio, H – A Assembleia Municipal de Vila Real é constitu ída por 27 elementos eleitos diretamente. I - constitu ída por 27 candidatos efetivos e 19 candidatos suplentes. J – Ainda que assistisse razão à argumentação do despacho em tempo reclamado e apesar da omissão de pron úncia do despacho agora recorrido, quanto à exclusão de 3 candidatos efetivos e 5 candidatos suplentes da lista do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Vila Real, o que só por absurdo se admite, não podia a referida lista ser rejeitada em função desse facto. K – Com efeito, dispõe o artigo 27.º, n.º 3 da Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua atual redação que a lista é definitivamente rejeitada se, por falta de candidatos suplentes não for poss ível perfazer o n úmero de candidatos efetivos. L – Admitindo-se, por absurdo, a hipótese de serem rejeitados os candidatos efetivos 3, 5 e 7 e dos suplentes 1 e 3 da candidatura do Bloco de Esquerda, sempre permaneceriam 24 candidatos efetivos dos originalmente apresentados e 17 candidatos suplentes dos originalmente apresentados o que, determinaria o reajustamento da lista nos termos do artigo 27.º, n.º 2 da Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua atual redação, passando a lista a conter 27 candidatos efetivos e 12 candidatos suplentes. M – Ainda que se entendesse que o n úmero de suplentes da lista assim reajustada por força do artigo 27.º, n.º 2 da Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua atual redação é inferior ao 1/3 do n úmero de candidatos efetivos legalmente prescrito no artigo 23.º, n.º 9 da Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua atual redação, tal facto não poderia originar a rejeição da referida lista. N – Pelo que a lista do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Vila Real sempre teria que ser aceite, violando a decisão recorrida o disposto no artigo 27.º, n.º 2 e n.º 3 da Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua atual redaçã o. O – A Freguesia de Vila Real tem 15 844 eleitores, de acordo com o Mapa n.º 2-A/2017, publicado no Di ário da Rep ública, 2.ª s é rie – N.º 136 – 17 de julho de 2017, dispon ível in http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/al2017_mapa_2_a_2017_eleitores.pdf. P – Nos termos do artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redação em vigor, a assembleia de freguesia é constitu ída 13 por membros eleitos diretamente quando tenha um n úmero de eleitores superior a 5 000 e inferior a 20 000, como é o caso da Assembleia de Freguesia de Vila Real. Q – Ora, a lista apresentada pelo Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Vila Real é constitu ída por 13 candidatos efetivos e 7 candidatos suplentes. R – Ainda que assistisse razão à argumentação do despacho em tempo reclamado, o que só por absurdo se admite, e apesar da omissão de pron úncia do despacho agora recorrido, sempre se tinha feito prova posteriormente à entrega das listas da capacidade eleitoral ativa de 9 dos candidatos efetivos e de 4 dos candidatos suplentes (veja-se o artigo 18 das presentes alegaçõ es), não podia a referida lista ser rejeitada. S – Com efeito, dispõe o artigo 27.º, n.º 3 da Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua atual redação que a lista é definitivamente rejeitada se, por falta de candidatos suplentes não for poss ível perfazer o n úmero de candidatos efetivos. T – Admitindo-se, por absurdo, a hipótese de serem rejeitados os candidatos para al ém daqueles cuja prova de capacidade eleitoral foi feita conforme alegado no artigo 18 das presentes alegações, sempre permaneceriam 9 candidatos efetivos dos originalmente apresentados e 4 candidatos suplentes dos originalmente apresentados o que, determinaria o reajustamento da lista nos termos do artigo 27.º, n.º 2 da Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua atual redação, passando a lista a conter 13 candidatos efetivos. U – Ainda que se entendesse que a inexist ência de candidatos suplentes da lista assim reajustada por força do artigo 27.º, n.º 2 da Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua atual redação violaria o prescrito no artigo 23.º, n.º 9 da Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua atual redação, tal facto não poderia originar a rejeição da referida lista, conforme j á alegado nos artigos 31 e 32 das presentes alegações, que se dão para o caso por integralmente reproduzidos. V - Pelo que a lista do Bloco de Esquerda à Assembleia de Freguesia de Vila Real sempre teria que ser aceite, violando a decisão recorrida o disposto no artigo 27.º, n.º 2 e n.º 3 da Lei org ânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua atual redaçã o. X – Perante os evidentes v ícios da decisão recorrida, deve a mesma ser revogada e substitu ída por decisão que admita os candidatos e as listas rejeitadas à Assembleia Municipal de Vila Real e à Assembleia de Freguesia de Vila Real.» 2.2. Notificados para o exerc ício do contraditório (fls. 990 do Proc. n.º 871/2017), os recorridos nada disseram. A candidatura do PS recorre do despacho de 18 de agosto de 2017 que, invocando a jurisprud ência firmada por este Tribunal Constitucional no Acó rdã o n.º 435/2005, decidiu reduzir o n úmero de candidatos suplentes apresentados at é ao número equivalente ao dos candidatos efetivos. O recorrente fundamenta o seu recurso com base no entendimento de que não foi intenção do legislador, nem tal decorre da LEOAL, nomeadamente do seu artigo 23.º, a imposição de um limite m áximo ao n úmero de candidatos suplentes a apresentar nas eleiçõ es aut árquicas, defendendo que qualquer interpretação de «uma pretensa vontade do legislador que contrarie de forma clara o próprio texto da lei (e porque não estamos in casu a debater uma lacuna ou uma estatuição menos clara e como tal carente de densificação jurisprudencial)» encontra-se «ferida de ilegalidade e de, no caso concreto, inconstitucionalidade» (fls. 445-448). Por fim, pugna o recorrente pela admissã o e consideração de todos os candidatos suplentes apresentados à Assembleia de Freguesia de Vila Real, munic ípio de Vila Real. 3.2. Notificados para o exerc ício do contraditório (fls. 988 do Proc. n.º 871/2017), os recorridos nada disseram. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 4. Nos presentes autos de contencioso de apresentação de candidaturas para a Assembleia de Freguesia de Vila Real, munic ípio de Vila Real, para as eleiçõ es aut árquicas de 1 de outubro de 2017, vieram o BE e o PS recorrer, ao abrigo do disposto no artigo 31.º, n.º 1, da LEOAL. Analise-se cada um dos recursos. a) Recurso interposto pela candidatura do BE 5. Com relev ância para a decisão do recurso interposto pelo BE t êm-se demonstrados os seguintes factos: O processo eleitoral do munic ípio de Vila Real e das freguesias nele territorialmente integradas (Processo n.º 1256/17.5T8VRL) foi organizado, para o que releva no presente processo, em processo principal, relativo à Assembleia Municipal de Vila Real (que corresponde ao Processo n.º 871/17 que corre termos no Tribunal Constitucional), e apensos, dizendo o apenso A respeito à eleição da C âmara Municipal de Vila Real (hoje apenso ao Processo n.º 871/17) e o apenso U respeito à eleição da Assembleia de Freguesia de Vila Real, que corresponde ao presente processo; O BE, em 4 de agosto de 2017, com retificação a 7 de agosto, apresentou um conjunto organizado de documentos de candidatura aos ó rgãos aut árquicos de Vila Real onde constavam as suas listas de candidatos à Assembleia Municipal, à Câmara Municipal e à Assembleia de Freguesia de Vila Real (fls. 126 e ss. do apenso A ao processo principal, atual Proc. n.º 871/17), que foi separado, com a distribuição das listas, respetivamente, pelo processo principal, no que diz respeito à candidatura à Assembleia Municipal, pelo ap êndice A, no que diz respeito à candidatura à Câmara Municipal, e ap êndice U, no que diz respeito à candidatura à Assembleia de Freguesia de Vila Real; Por despacho de 14 de agosto de 2017 («o despacho previsto no artigo 25.º, n.º 2» da LEOAL), quanto à Assembleia de Freguesia de Vila Real e à candidatura do BE foi decidido: «verifica-se que se encontram em falta, da parte do Bloco de Esquerda, certidões de recenseamento de todos os candidatos o que, de igual modo, dever á ser suprimido» (fls. 601 e 605, verso, do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017); Na sequ ência de tal despacho, foi enviado um e-mail assinado pela mandat ária da lista do BE (enviado a 16 de agosto de 2017, às 14:40, e com carimbo a indicar que foi recebido em 17 de agosto de 2017) onde se refere «as certidões que atestam a capacidade eleitoral dos candidatos à Assembleia de Freguesia de Vila Real [encontram-se] junto do processo de candidatura à Câmara Municipal e Assembleia Municipal. Mas entregamos a documentação no dia 17 de agosto» (fls. 427 do apenso U, atualmente o presente processo); As folhas imediatamente subsequentes do apenso U cont êm as certidões de eleitor de 14 candidatos à Assembleia de Freguesia de Vila Real, 9 efetivos (os candidatos n.º 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 12 e 13) e 5 suplentes (os candidatos n.º 1, 2, 5, 6 e 7) (fls. 428 a 442 do apenso U, atualmente o presente processo); As certidões de eleitor dos restantes candidatos constam do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017, relativo à lista de candidatura para a Assembleia Municipal de Vila Real (do candidato efetivo n.º 5, a fls. 329-D; do candidato efetivo n.º 8, a fls. 153; do candidato efetivo n.º 10, a fls. 134; do candidato efetivo n.º 11, a fls. 122; do candidato suplente n.º 3, a fls. 116; do candidato suplente n.º 4, a fls. 169); Por despacho de 18 de agosto de 2017, relativo à verificaçã o da supressão das irregularidades apontadas no despacho de 14 de agosto de 2017, quanto à candidatura do BE à Assembleia de Freguesia de Vila Real, decidiu-se: «verifica-se que se encontram em falta, da parte do Bloco de Esquerda, certidões de recenseamento de todos os candidatos o que, de igual modo, dever á ser suprimido» (fls. 684 do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017); Na folha imediatamente seguinte do mesmo despacho determinou-se a rejeição da candidatura em causa nos seguintes termos: «uma vez que as certidões de eleitor dos candidatos efetivos e dos suplentes da candidatura do Bloco de Esquerda permanecem em falta, considero que não foi suprida a irregularidade detetada e, em consequ ência, rejeito a lista apresentada nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 1, da LEOAL» (fls. 684, verso, do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017); Por requerimento entrado em 21 de agosto de 2017, o BE reclamou de tal despacho invocando, em s íntese, que (fls. 690 ss. do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017): Os «candidatos apresentados são simultaneamente candidatos à Câmara Municipal ou à Assembleia Municipal de Vila Real», indicando-se, de seguida, relativamente a cada um deles, a posição que ocupam na lista de candidatura à Assembleia de Freguesia de Vila Real e na lista de candidatura à Assembleia Municipal ou Câmara Municipal, conforme o caso; assim, as certidões de eleitor referentes aos candidatos em causa encontrar-se-iam «junto dos documentos que instruem a lista de candidatura» daquele partido «à Câmara Municipal ou à Assembleia Municipal de Vila Real» – defende, por isso, na reclamação estar demonstrado que «a prova da capacidade eleitoral ativa» dos mesmos candidatos se encontra «suficientemente documentada nos autos» (cfr. n.os 21 a 23 da reclamação do BE, fls. 696 a 702 do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017); Ao exigir a entrega de certidões, neste caso, o despacho «viola o 130.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 231.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que proíbe de prática de atos inúteis» (cfr. n.º 25 da reclamação do BE, fls. 702 do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017); De qualquer forma, «deu entrada no tribunal na passada quinta-feira, dia 17 de agosto, um conjunto de 14 certidões de eleitor referente à lista da assembleia de freguesia de Vila Real» (cfr. n.º 26 da reclamação do BE, fls. 703 do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017); O despacho então impugnado consubstanciaria, ainda, violação do artigo 27.º, n.º 2, da LEOAL, uma vez que «não concedeu sequer ao mandatário a faculdade de substituir os candidatos irregulares no prazo de 24 horas» (cfr. n.º 27 da reclamação do BE, fls. 703 do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017); j) Por despacho de 28 de agosto de 2017, quanto à «lista do Bloco de Esquerda» foi decidido o seguinte (fls. 756-757 do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017): «A fls. 687 v.º foi proferido despacho no sentido de ser indeferida a lista do Bloco de Esquerda por não terem sido juntas as certidões de eleitor dos candidatos efetivos e suplentes. A fls. 690 a referida lista veio deduzir recurso para o Tribunal Constitucional da mesma decisão, com fundamento em que as certidões acompanharam a candidatura tempestivamente apresentada. No despacho de fls. 745 considerou-se ser de convolar este recurso em reclamaçã o. Importa, assim, apreciar e decidir. Compulsados os autos constata-se que por despacho de fls. 601 foi a lista do Bloco de Esquerda para vir aos autos juntar as certidões de eleitor referentes aos candidatos ali mencionados, quer a t ítulo efetivo, quer como suplentes. Decorrido o respetivo prazo legal a mesma lista não veio juntar os documentos em falta, pelo que se decidiu no sentido de rejeitar a referida lista - cfr. despacho de fls. 684v º. Nos termos do disposto no art. 23 º nº 5 al. c) da LEOAL os candidatos devem apresentar as certidões de eleitores que atestam a sua inscrição como eleitores devidamente regularizada, acompanhando, pois, cada uma das listas apresentadas em que os mesmos candidatos figuram. Adiante o n º 7 do mesmo preceito legal permite que se apresente uma única certidão para a globalidade das listas e quanto a cada um dos candidatos que ali figuram, mediante solicitação dirigida ao presidente da comissão recenseadora. Ora, a lista em causa não apresenta qualquer comprovativo de ter deduzido esta solicitação e da mesma lhe ter sido deferida. A questão não incide, pois, no modo como o processo eleitoral é tramitado em ju ízo, como se pretende fazer crer na reclamação em apreço, mas antes no incumprimento dum requisito legal. Atento o supra exposto, mant ém-se a rejeição decidida nos autos quanto à lista do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Vila Real.» «Compulsados os autos constata-se que por despacho de fls. 601 foi a lista do Bloco de Esquerda para vir aos autos juntar as certidões de eleitor referentes aos candidatos ali mencionados, quer a t ítulo efetivo, quer como suplentes. Decorrido o respetivo prazo legal a mesma lista não veio juntar os documentos em falta, pelo que se decidiu no sentido de rejeitar a referida lista - cfr. despacho de fls. 684v º. Nos termos do disposto no art. 23 º nº 5 al. c) da LEOAL os candidatos devem apresentar as certidões de eleitores que atestam a sua inscrição como eleitores devidamente regularizada, acompanhando, pois, cada uma das listas apresentadas em que os mesmos candidatos figuram. Adiante o n º 7 do mesmo preceito legal permite que se apresente uma única certidão para a globalidade das listas e quanto a cada um dos candidatos que ali figuram, mediante solicitação dirigida ao presidente da comissão recenseadora. Ora, a lista em causa não apresenta qualquer comprovativo de ter deduzido esta solicitação e da mesma lhe ter sido deferida. A questão não incide, pois, no modo como o processo eleitoral é tramitado em ju ízo, como se pretende fazer crer na reclamação em apreço, mas antes no incumprimento dum requisito legal. Atento o supra exposto, mant ém-se a rejeição decidida nos autos quanto à lista do Bloco de Esquerda à Assembleia Municipal de Vila Real.» 6. O recurso começa por invocar alegada omissão de pron úncia da decisão recorrida, o despacho de 28 de agosto de 2017, relativo à reclamação do BE quanto à rejeição da sua lista de candidatos às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Real. É, desde logo, de notar que o despacho faz refer ência ao facto de que o BE teria recorrido para o Tribunal Constitucional, recurso esse que teria sido convolado em reclamaçã o («A fls. 690 a referida lista veio deduzir recurso para o Tribunal Constitucional da mesma decisão, com fundamento em que as certidões acompanharam a candidatura tempestivamente apresentada. No despacho de fls. 745 considerou-se ser de convolar este recurso em reclamaçã o»). Ora tal não corresponde ao que ocorreu no presente processo. O BE, por requerimento entrado em 21 de agosto de 2017, verdadeiramente apresentou uma reclamação da decisão de rejeição (fls. 690 e ss. do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017). Assiste, pois, razão ao recorrente quando refere que «essa convolação era respeitante a requerimento de mandat ário de lista diversa» (cfr. n.º 4 do recurso do BE, fls. 453 do apenso U, atualmente o presente processo). Quanto à questão colocada, resulta claro da leitura do despacho recorrido que, efetivamente, não existe qualquer decisão expressa relativa à lista de candidatos apresentada pelo BE às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Real. Apenas existe uma decisão da reclamação quanto à rejeição da lista de candidatos apresentada pelo BE às eleições para a Assembleia Municipal de Vila Real, mantendo-se a decisão reclamada. 7. Concretizando, o despacho de 18 de agosto de 2017 refere, no seu in ício, que se iria «verificar se foram supridas» as irregularidades referidas no despacho de 14 de agosto de 2017. No entanto, o despacho reclamado, na parte que releva para o presente processo, começa por repetir ipsis verbis o que tinha sido referido no despacho de 14 de agosto de 2017 quanto à lista de candidatos apresentada pelo BE às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Real (i.e., «verifica-se que se encontram em falta, da parte do Bloco de Esquerda, certidões de recenseamento de todos os candidatos o que, de igual modo, deverá ser suprimido», cfr. quanto ao despacho de 14 de agosto de 2017, fls. 605, verso, e quanto ao despacho de 18 de agosto de 2017, fls. 684, ambos do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017). Surpreendentemente, o mesmo despacho, na folha imediatamente seguinte, cont ém outra decisão diferente relativamente à mesma lista, com o seguinte conte údo: «uma vez que as certidões de eleitor dos candidatos efetivos e dos suplentes da candidatura do Bloco de Esquerda permanecem em falta, considero que não foi suprida a irregularidade detetada e, em consequência, rejeito a lista apresentada nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 1, da LEOAL» (fls. 684, verso, do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017). Para o que releva no presente recurso, cumpre apreciar esta última decisã o. 8. No despacho de 14 de agosto de 2017, acima transcrito, o tribunal considerou estar perante uma irregularidade, por a candidatura não ter dado cumprimento ao previsto no artigo 23.º, n.º 5, alínea c), da LEOAL, mais concretamente por não ter instru ído a lista com a «certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos e do mandat ário, em todos os casos». Contrariamente ao que se retira do despacho de 18 de agosto de 2017, a candidatura respondeu, em tempo (artigo 26.º, n.º 2, LEOAL), ao despacho de 14 de agosto de 2017. De facto, por e-mail (enviado a 16 de agosto de 2017, com carimbo a indicar que foi recebido em 17 de agosto de 2017), a mandat ária da lista do BE refere que «as certidões que atestam a capacidade eleitoral dos candidatos à Assembleia de Freguesia de Vila Real [encontram-se] junto do processo de candidatura à Câmara Municipal e Assembleia Municipal. Mas entregamos a documentação no dia 17 de agosto» (fls. 427 do apenso U, atualmente o presente processo). Constam das folhas imediatamente subsequentes do presente processo as certidões de eleitor de 14 candidatos à Assembleia de Freguesia de Vila Real, 9 efetivos (os candidatos n.º 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 12 e 13) e 5 suplentes (os candidatos n.º 1, 2, 5, 6 e 7) (fls. 428 a 442 do apenso U, atualmente o presente processo). É, assim, evidente que o despacho de 18 de agosto de 2017, que rejeita a lista em causa, labora em erro quando refere «uma vez que as certidões de eleitor dos candidatos efetivos e dos suplentes da candidatura do Bloco de Esquerda permanecem em falta». Existiu uma resposta tendente à supressão da irregularidade que o tribunal a quo considerava existir, juntando algumas das certidões de eleitor e indicando onde as restantes poderiam ser encontradas. Mas este não é o único problema deste despacho. De facto, pode igualmente concluir-se que a lista, como um todo, não deveria ter sido rejeitada. 9. Desde logo, a junção de certidões de eleitor de 14 dos candidatos seria suficiente para afastar a rejeição da lista. Como referiu o Tribunal Constitucional em acó rdão proferido no Processo n.º 859/17: «De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da LEOAL […], “[s]ão rejeitados os candidatos ineleg íveis e as listas cujas irregularidades não tenham sido supridas”, Em mat éria da rejeição de candidaturas, o regime constante da LEOAL não se fica, todavia, por aqui. Com efeito, logo no seu n.º 2, o mesmo artigo da LEOAL estabelece que, “[n]o caso de não ter sido usada a faculdade de apresentação de substitutos prevista no n º 2 do artigo [26.º], o mandat ário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos ineleg íveis no prazo de vinte e quatro horas e, se tal não acontecer, a lista é reajustada com respeito pela ordem de preced ência dela constante e com a ocupação do n úmero de lugares em falta pelos candidatos suplentes cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais, seguindo a respetiva ordem de preced ência”. Neste caso – acrescenta, por último, o n.º 3 – a lista apenas “é definitivamente rejeitada se, por falta de candidatos suplentes, não for poss ível perfazer o n úmero legal dos efetivos»”. Justamente a respeito da possibilidade consagrada no n.º 2 do artigo 27.º da LEOAL, escreveu-se no Acó rdã o n.º 492/01 o seguinte: “Com efeito, ainda que se considerasse que subsistiam irregularidades não supridas, como as mesmas afetavam apenas dois candidatos, teria a mandat ária de ser notificada para os substituir e, no caso de tal não acontecer, a única consequ ência seria o reajustamento da lista, nos termos estabelecidos no artigo 27 º, nº 2, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Org ânica nº 1/2001, de 14 de agosto. Na verdade, embora no n º 1 do mesmo artigo se diga que «são rejeitados os candidatos ineleg íveis e as listas cujas irregularidades não tenham sido supridas», tem de se entender, numa lógica de aproveitamento dos atos jur ídicos, que as irregularidades que conduzem à rejeição da lista são apenas aquelas que a afetam no seu conjunto, e não aquelas que afetam tão-só algum ou alguns dos candidatos – neste último caso, tudo se deve passar como se esses candidatos fossem ineleg íveis.” Do entendimento firmado na jurisprud ência deste Tribunal, extrai-se, assim, que a impossibilidade de rejeição de uma lista de candidatos com fundamento em irregularidade que apenas afete certo ou certos [deles] encontra justificaçã o na própria ideia de proporcionalidade: não estando em causa a regularidade de toda uma lista, mas apenas de um dos respetivos membros – ou de um n úmero sempre limitado deles (cf. artigo 26.º, n.º 4, segmento final) –, a exclusão da própria candidatura do âmbito do processo eleitoral consubstanciaria uma restriçã o, tão excessiva quanto desnecess ária, da liberdade que Constituição reconhece, designadamente aos grupos de cidadãos eleitores, de concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder pol ítico. (…) A pró pria ratio do regime estabelecido n.º 2 do artigo 27.º da LEOAL aponta claramente no sentido do que se acaba de dizer: se estiver em causa uma situação de não suprimento de irregularidade relativa a um candidato que não afete a regularidade de toda a lista, a solução passa por, em primeiro lugar, notificar o respetivo mandat ário para proceder à substituição do candidato ou candidatos ineleg íveis no prazo de vinte e quatro horas; se este o não fizer, a consequ ência que se segue é, não a rejeição da candidatura, mas antes o reajustamento oficioso da lista de candidatos apresentada, com respeito pela ordem de preced ência dela constante e com a ocupação do n úmero de lugares em falta pelos candidatos suplentes cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais.» (sublinhado aditado) Assim, de acordo com o artigo 27.º, n.º 3, LEOAL, neste caso, a lista só poderia ter sido definitivamente rejeitada se, por falta de candidatos (efetivos ou suplentes), nã o fosse possível perfazer o n úmero legal dos efetivos. Ora, a Assembleia de Freguesia de Vila Real é composta por 13 membros (artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e mapa n.º 2-A/2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de junho de 2017), pelo que tendo sido suprida a irregularidade apontada pelo tribunal a quo pelo menos relativamente a 14 candidatos, não existe fundamento para a rejeição da totalidade da lista. 10. Pode, todavia, colocar-se ainda a questão da admissão dos restantes candidatos, aqueles cujas certidões de eleitor não foram juntas ao apenso U, em resposta ao despacho de 14 de agosto de 2017. Recorde-se que, o despacho judicial proferido em cumprimento do disposto no artigo 25.º, n.º 2, da LEOAL referia apenas: «verifica-se que se encontram em falta, da parte do Bloco de Esquerda, certidões de recenseamento de todos os candidatos o que, de igual modo, dever á ser suprimido» (fls. 601 e 605, verso, do processo principal, atual Proc. n.º 871/2017). Nenhuma alusão se fazia à exig ência de cada lista dever ser instru ída com certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, no respeito pelo disposto no artigo 23.º, n.º 5, alínea c), da LEOAL, limitando-se o juiz a afirmar que as certidões se encontravam em falta. Em resposta, a mandat ária do BE, para al ém de juntar ao apenso U as certidões de eleitor de 14 candidatos, referiu tamb ém que «as certidões que atestam a capacidade eleitoral dos candidatos à Assembleia de Freguesia de Vila Real [encontram-se] junto do processo de candidatura à Câmara Municipal e Assembleia Municipal». Desta forma, a mandat ária, na resposta apresentada ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 2, da LEOAL, sustentou que não se verificava a irregularidade identificada pelo juiz, indicando que tamb ém essas certidões constavam do processo, englobadas no requerimento único entregue inicialmente ao tribunal a quo – embora atualmente constassem do processo principal e não do apenso espec ífico relativamente à candidatura para a Assembleia de Freguesia de Vila Real. O que se comprova pela consulta dos autos. Efetivamente, as certidões de eleitor não juntas ao apenso U constam do processo principal, relativo à lista de candidatura para a Assembleia Municipal de Vila Real (do candidato efetivo n.º 5, na fls. 329-D; do candidato efetivo n.º 8, na fls. 153; do candidato efetivo n.º 10, na fls. 134; do candidato efetivo n.º 11, na fls. 122; do candidato suplente n.º 3, na fls. 116; do candidato suplente n.º 4, na fls. 169). É certo que a mandat ária do BE não apresentou novas certidões relativamente a todos os candidatos integrados na lista, para serem juntas ao apenso referente à eleição da Assembleia de Freguesia – concretamente o apenso U –, mas um tal comando não resultava, pelo menos de forma clara, do despacho proferido pelo juiz. Ora, tratando-se de certidões referentes a candidatos que simultaneamente concorrem à Assembleia Municipal e a uma Assembleia de Freguesia integrada na circunscrição territorial do mesmo munic ípio, documentos que constam fisicamente do mesmo processo, pendente no mesmo tribunal, perante o mesmo juiz, é de considerar que a irregularidade detetada, que afinal se traduziu no deficiente cumprimento do disposto artigo 23.º, n.º 5, alínea c), da LEOAL, e não na falta das certidões em causa inicialmente assinalada pelo juiz, foi suprida com a resposta da mandat ária da lista, pois consta efetivamente do processo a demonstração da capacidade eleitoral dos candidatos em causa. Por outro lado, e decisivamente, perante a resposta da mandatária do BE ao despacho em apreço – o e-mail de 16 de agosto de 2017 –, onde é esclarecido que todas as certidões alegadamente em falta, afinal, existiam e já constavam dos autos nas condições descritas no parágrafo anterior, o juiz não podia, sem mais, desconsiderar tal informação e continuar a afirmar simplesmente que as certidões estavam em falta. Podia e devia, ao invés, confirmar a veracidade de tal alegação e, verificando-se ser a mesma verdadeira, considerar que, nas circunstâncias do caso, nomeadamente a simultânea candidatura da mesma pessoa à eleição para diferentes órgãos do mesmo círculo eleitoral a tramitar num único processo junto de um único tribunal, a formalidade essencial prevista no artigo 23.º, n.º 5, alínea c), da LEOAL, se devia ter por degradada em não essencial, afastando-se, assim, o efeito invalidante da preterição daquela formalidade, tendo em conta que o fim visado pela lei que a estabelece – a comprovação da capacidade eleitoral ativa do candidato – foi alcançado por outra via (in casu, mediante a informação de que a certidão comprovativa se encontrava nos autos do processo principal). 11. Tanto basta para se se julgue procedente a pretensão do recorrente, sem necessidade de an álise das restantes questões suscitadas, e, em consequ ência, admitir a lista do Bloco de Esquerda às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Real, munic ípio de Vila Real, para as eleiçõ es aut árquicas de 1 de outubro de 2017. b) Recurso interposto pelo PS 12. Dos presentes autos resulta que, no âmbito da apresentação de candidatura à Assembleia de Freguesia de Vila Real, munic ípio de Vila Real, para as eleiçõ es aut árquicas de 1 de outubro de 2017, na lista de candidatos do PS figuravam 13 candidatos efetivos e 21 candidatos suplentes. O tribunal a quo, por despacho de 18 de agosto de 2017, considerando a jurisprud ência do Acó rdã o n.º 435/2005 do Tribunal Constitucional, decidiu reduzir o n úmero de candidatos suplentes constantes da referida lista ao n úmero equivalente ao dos candidatos efetivos. 13. A questão material que é dada a apreciar no presente recurso reporta-se à interpretação do artigo 23.º, n.º 9, da LEOAL, no que concerne à fixação de um limite m áximo ao n úmero de candidatos suplentes, correspondente ao n úmero de candidatos efetivos. A letra deste preceito dita do seguinte modo: «As listas, para al ém dos candidatos efetivos, devem indicar os candidatos suplentes em n úmero não inferior a um terço, arredondado por excesso». Tal questão foi j á submetida à apreciação deste Tribunal no recente Acó rdã o n.º 462/2017, o qual reiterou a orientação adotada no Acó rdã o n.º 435/2005, traduzida no seguinte entendimento: «O n.º 9 do artigo 23.º da Lei que regula a eleição dos titulares dos ó rgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Org ânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante designada por LEOAL), determina que “as listas, para al ém dos candidatos efetivos, devem indicar os candidatos suplentes em n úmero não inferior a um terço, arredondado por excesso”. A indicação de que os candidatos suplentes devem ser em n úmero não inferior a um terço do n úmero dos candidatos efetivos significa que se visou estabelecer um m ínimo de suplentes a integrar nas listas e não a imposição de uma percentagem fixa de suplentes relativamente aos efetivos. Este último era o regime estabelecido no n.º 7 do artigo 18.º da anterior lei eleitoral das autarquias locais – Decreto‑Lei n.º 701‑B/76, de 29 de setembro –, na sua versã o originária, que dispunha: “As listas deverão indicar, al ém dos candidatos efetivos, suplentes, em n úmero equivalente a um terço, arredondado por excesso, daqueles, sendo todos eles identificados pelo nome completo e demais elementos de identificaçã o”, mas na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14‑B/85, de 10 de julho, passou a dispor: “As listas deverão indicar, al ém dos candidatos efetivos, suplentes, em n úmero não inferior a um terço, arredondado por excesso, nem superior ao n úmero daqueles, identificados pelo nome completo e demais elementos de identificaçã o”. A falta de indicação expressa, no n.º 9 do artigo 23.º da atual LEOAL, de um limite m áximo do n úmero de suplentes não retira à menção de esse não poder ser inferior a um terço, arredondado por excesso, do n úmero de efetivos a caracter ística de estabelecimento de um limite m ínimo. (…) Face à omissão, no n.º 8 do artigo 23.º da LEOAL, da menção expressa do limite m áximo do n úmero dos candidatos suplentes, deve considerar‑se aplic ável a regra de que o m áximo de candidatos suplentes é igual ao n úmero dos efetivos, salvo disposição expressa em contr ário, regra que se impõe por óbvias considerações de razoabilidade, e que se manifesta, por exemplo, no artigo 15.º, n.º 1, da Lei Eleitoral para a Assembleia da Rep ública (Lei n.º 14/79, de 16 de maio), que dispõe que os candidatos suplentes devem ser em n úmero não inferior a dois nem superior ao dos efetivos, não podendo exceder cinco. Nos processos eleitorais de que emergem os presentes recursos, a coligação recorrente nunca indicou n úmero de candidatos suplentes superior ao dos efetivos, pelo que as decisões impugnadas, atendendo ao fundamento nelas invocado, não se poderão manter.» O mencionado Acó rdã o n.º 462/2017 refere ainda que: «De acordo com a teoria da interpretação das leis, o resultado interpretativo obtido pelo recurso aos elementos literal e histórico deve ser confrontado com o elemento racional, que aponta para crit érios de lógica e de razoabilidade. Ora, de acordo com estes crit érios, é manifesta, conforme afirma o tribunal recorrido, a falta de razoabilidade da interpretação propugnada pela recorrente, pela desproporção entre o n úmero de atos processuais que seria exigido aos tribunais, no controlo da legalidade das candidaturas, num prazo tão curto como o dos processos eleitorais, e a impossibilidade pr ática de os candidatos suplentes virem a ocupar os lugares a que se candidatam. Pelo que, presumindo que o legislador consagrou as soluções mais acertadas, conforme imposto pelo artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil, tem que se aceitar como impl ícita na norma a fixação de um limite m áximo de candidatos suplentes não superior ao n úmero de candidatos efetivos. Contudo, a recorrente coloca ainda a questão de saber se o relevo social dos direitos fundamentais de participaçã o política não exigiria a aus ência de um limite m áximo do n úmero de candidatos suplentes, como forma de incentivar a democracia e a participação dos cidadãos nos assuntos p úblicos. Relativamente a este argumento, deve dizer-se que a composição da lista de candidatos suplentes por um n úmero superior à lista de efetivos, representando lugares que, com toda a probabilidade, não são eleg íveis (é praticamente impossível que todos os candidatos efetivos e ainda alguns suplentes desistam da candidatura ou estejam impossibilitados de desempenhar o cargo), tem apenas um valor meramente formal ou simbólico, que não justifica a tese interpretativa defendida pela recorrente, por não significar, na pr ática, a efetivação do direito de participação invocado.» Nestes termos, não se vislumbrando motivos para inverter a orientação adotada nos Acó rdãos n.os 435/2005 e 462/2017, inteiramente transpon ível para o recurso em apreciação, confirma-se a decisão recorrida que reduziu o n úmero de candidatos suplentes apresentados pela lista do PS à Assembleia de Freguesia de Vila Real, munic ípio de Vila Real, para as eleiçõ es aut árquicas de 1 de outubro de 2017, rejeitando, por conseguinte, os candidatos indicados sob os n.os 27 a 34. III. Decis ã o Pelo exposto, decide-se: a) Julgar procedente o recurso interposto pela candidatura do BE e, em consequ ência, admitir a lista do BE às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Real, munic ípio de Vila Real, nas eleiçõ es aut árquicas de 1 de outubro de 2017; b) Julgar improcedente o recurso interposto pela candidatura do PS e, em consequ ência, confirmar a decisão recorrida que rejeitou os candidatos suplentes apresentados sob os n úmeros 27 a 34 na lista de candidatos pelo PS à Assembleia de Freguesia de Vila Real, munic ípio de Vila Real, para as eleiçõ es aut árquicas de 1 de outubro de 2017. Lisboa, 15 de setembro de 2017 - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers