044302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 044302
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Audiência do interessado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051164
Nr Documento: SA119990310044302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83c276f503ebf8dc802568fc0039d7c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044302.F7
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo que depende do tipo legal do acto, dos seus termos e das circunstâncias em que foi proferido, devendo dar a conhecer ao seu destinatário as razões de facto e de direito em que se baseou o seu autor para decidir nesse sentido e não noutro, não se podendo abstrair da situação especifica daquele e da sua possibilidade, face às circunstâncias pessoais concretas, de se aperceber ou de apreender as referidas razões mormente quando intervém no procedimento administrativo impulsionando o itinerário cognoscitivo da autoridade decidente. O acto está fundamentado de direito quando se insira num quadro legal perfeitamente cognoscível. A audiência de interessados, prevista no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, não pressupõe necessariamente a notificação do interessado com a indicação do referido normativo e respectiva epígrafe, importando sim que no final do procedimento administrativo aquele se tenha pronunciado sobre o sentido da decisão a tomar.