046890 - Supremo Tribunal de Justiça

Por força do disposto nos artigos 412 ns. 1 e 2 e 420 n. 1 do CPP, deve ser rejeitado o recurso que, versando matéria de direito, não indique as normas jurídicas que o recorrente entende terem sido violadas e o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou as normas que aplicou e o sentido em que deveriam ter sido aplicadas.