2272/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 2272/99
Acórdão
Descritores: Pedido de indemnização civil - conceito de lesado e de parte civil - notificação do des-pacho de pronúncia ao lesado
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC137/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fd2e5e546f7d836f802569bb0063cceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2272.99.53
Sumário
O lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, só é considerado parte civil a partir do momento em que manifesta no processo propósito de deduzir pedido de indem-nização civil. É o que se infere da conjugação dos arts.75º e 77º, n.ºs 2 e 3, do CPP. Por isso, o mero lesado não tem de ser notificado do despacho de pronúncia, não sendo ao mesmo aplicável o disposto no n.º 7, do art.113º, do CPP.