072182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072182
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Causalidade, Quota social, Cessão, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003694
Nr Documento: SJ198504110721821
Referência Publicação: BMJ N346 ANO1985 PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d301f9e43ac12a0a802568fc00396ca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072182.6D
Sumário
Inferido pela Relação de factos provados que o prejuizo sofrido pelo promitente-cedente de uma quota por recusa culposa do promitente-cessionario de celebrar o contrato definitivo consistiu, visto o dinheiro render sempre, nos juros legais correspondentes ao valor da quota, a qual entretanto não produziu rendimentos e, ate, deixou praticamente de poder de ser vendida, e inferido tambem que da recusa era de esperar com fortes probabilidades que resultassem tais prejuizos, tais inferencias constituem ilações em materia de facto. São incensuraveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, as ilações tiradas pela Relação em materia de facto.