001597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001597
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito, Recurso subordinado, Caducidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011201
Nr Documento: SJ198707280015974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfd4d29c1421835a802568fc0039ebb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001597.7F
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o uso que a Relação faz do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Ao exercer tal censura o Supremo Tribunal de Justiça entraria no conhecimento de materia de facto. Apenas poderia o Supremo exercer tal censura, se a questão se resolvesse num problema de direito, como fosse uma diferente qualificação juridica, incidindo sobre os mesmos factos. Não sendo possivel conhecer do recurso de revista, fundado em materia de facto, o recurso subordinado caduca.