081264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081264
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Suspensão da instância, Poderes do supremo tribunal de justiça, Compra e venda, Herança, Nulidade do contrato, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014141
Nr Documento: SJ199201230812642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a28d2162f5fe8459802568fc003a7039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081264.80
Sumário
Como resulta do n. 1 do artigo 676 do Código de Processo Civil, os recursos destinam-se a reapreciar questões postas e solucionadas no tribunal a quo. Não tendo a suspensão da instância sido pedida pelo recorrente na Relação, podendo tê-lo sido, não pode tal pretensão ser apreciada pelo Supremo Tribunal em recurso de revista. Face ao disposto no artigo 2028 do Código Civil, é nulo, por contrário à lei, o contrato de compra e venda da herança ou do direito à herança de pessoa viva. Na problemática da aplicação das leis no tempo, segundo o artigo 12 do Código Civil, na disciplina dos contratos vigora, em princípio, a lei vigente à data da sua celebração, cedendo tal princípio o passo sempre que a lei nova disponha diferentemente, uma vez que, então, o aplicador do direito lhe deve obediência.