043970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043970
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022972
Nr Documento: SJ199311240439703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d283caf893f5af9802568fc003a8d5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043970.C4
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso penal, reexaminará a matéria de direito, podendo, contudo, deter-se ou imiscuir-se em questões de facto nos casos taxativos enunciados no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. O narcotráfico mais do que um crime continuado, é um delito de facto sucessivo.