100/2010 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 955-A/09
Acórdão
Acórdão Nº: 100/2010
Juízes: Joaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100100.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 100/2010 Processo n.º 955-A/09 2.ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: A – Relatório 1 – A. requer, sob invocação do “disposto nos artigos 667.º, n.º 1, e 670.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi o artigo 69.º da LTC”, a rectificação do Acórdão n.º 64/2010. 2 – Não houve resposta ao pedido. B - Fundamentação 3 – Antes de mais cumpre notar que o reclamante não coroa o seu requerimento com qualquer pedido de rectificações concretamente enunciadas e definidas, limitando-se a dizer que “aguarda decisão sobre o presente requerimento, da qual dependem os termos da resposta ao acórdão rectificando”. Ou seja, o requerente não precisa os termos verbais em que o acórdão deve ser rectificado em contraposição com a redacção concretamente existente. 4 – Mas, em boa verdade, a enunciação de tal pedido também não seria viável, já que, no arrazoado expendido, o que o reclamante faz é simplesmente contrapor ao juízo feito pelo julgador sobre os fundamentos alegados no requerimento de suspeição do juiz, de resto, inteiramente transcrito, e aos termos em que o mesmo se mostra externado, o seu juízo pessoal a fazer constar em termos correspondentes. Ora, o instrumento da rectificação de erros materiais previsto no artigo 667.º do Código de Processo Civil não está construído para cumprir esta função. Deste modo o pedido tem de ser indeferido. Mas, independentemente de tal razão, outra acresce que justifica a mesma solução. É que nem toda a rectificação dos termos verbais da decisão tem de ser efectuada, mas apenas aquela que se mostre necessária para a apreensão material do que através do concreto discurso verbal utilizado verdadeiramente se quis dizer. Estando proibida, em processo civil, a prática de actos inúteis, uma rectificação para além do acabado de precisar seria desnecessária e, por isso, ilegítima. C – Decisão 5 – Destarte, atento tudo o exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a reclamação. Atento a manifesta falta de fundamento de utilização do instrumento processual da rectificação, previsto no artigo 667.º do Código de Processo Civil, o Tribunal condena o reclamante nas custas, fixando a taxa de justiça em metade da moldura prevista no artigo 7.º do Regulamento das Custas do Tribunal Constitucional (Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro) – 25 UCs. Lisboa, 03/03/2010 Benjamim Rodrigues Joaquim de Sousa Ribeiro Rui Manuel Moura Ramos