0045145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0045145
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025016
Nr Documento: RL199809290045145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea818b803f3825718025680300057d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045145.06
Sumário
Sucedendo-se várias leis penais entre a data do crime e a da sentença, o juiz terá de fazer o cômputo da situação do arguido perante cada uma dessas leis, optando depois por aplicar em bloco, designadamente para efeitos de prescrição do procedimento criminal, a lei mais favorável ao agente.