9451136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9451136
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Terreno para construção, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014483
Nr Documento: RP199507109451136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed4063ed3daa99728025686b0066b485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451136.E6
Sumário
I - A exclusão do direito de preferência mencionada no artigo 1381, alínea a), do Código Civil, não depende da declaração, na escritura de compra e venda, de que o terreno se destina a construção nem de que esta é legalmente possível.