024146 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo sido designados na forma legal, prevista no art. 68º/1 do CIRS, os delegados representantes dos sujeitos passivos, não há lugar à sua convocatória para a reunião da comissão distrital de revisão, com a antecedência prevista no art. 69º/2, havendo apenas que considerar a deliberação da comissão válida para todos os efeitos, pois a falta dos delegados referidos, devida ao facto de não terem sido designados, não afectava tal validade, nos termos do referido preceito.