076857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076857
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Impossibilidade do cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009951
Nr Documento: SJ198903140768571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdbca0cd61bd2c1f802568fc003bab85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076857.35
Sumário
Face ao contrato bilateral de promessa de compra e venda, originariamente feito, do qual nasceram obrigações para ambas as partes, a prestação das autoras tornou-se impossível, ficando os reus desobrigados da contra prestação - artigo 795, n. 1 do Código Civil - que seria a aquisição de quotas, cedidas pelas autoras a outrem que não os réus nem pessoas por eles indicadas.