008646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008646
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino técnico profissional, Concurso de provimento, Habilitação profissional especializada
Recorrente: Cravo , Maria
Recorridos: Minen - Coelho , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1972/02/03.
Nr Convencional: JSTA00015560
Nr Documento: SA119730503008646
Data de Entrada: 13/03/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b1cab3452a67e72802568fc0038a386
Sumário
O n. 1 do artigo 44 do Decreto n. 49205, de 25 de Agosto de 1969, na redacção dada pelo Decreto n. 110/70, de 17 de Março, abrange todos os professores habilitados com Exame de Estado para o primeiro grupo, que sejam licenciados em Ciências Físico-Químicas, ainda que tenham concluído o Exame de Estado já na vigência do referido Decreto n. 49205.
