0014041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0014041
Acórdão
Descritores: Seguro, Presunção juris tantum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018388
Nr Documento: RL199011130014041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cf31dc552d48c86802568030002cb83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014041.8A
Sumário
Contendo o parágrafo 2 do art. 428 do Código Comercial uma presunção "juris tantum", só haverá seguro por conta de outrem se tal for declarado na apólice.