0020547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0020547
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Contravenção, Presunção de culpa, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028967
Nr Documento: RP200005090020547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/008847dade528b55802568fe003089fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020547.1E
Sumário
Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção/contraordenação ao Código da Estrada, existe uma presunção "juris tantum" por negligência contra o autor da infracção. Tendo o condutor do velocípede com motor invadido a metade esquerda da via, atento o seu sentido de marcha, apesar de a estrada no local ser dividida a meio por uma linha branca contínua, sendo que o condutor do outro veículo seguia dentro da sua metade direita da via, tal contravenção injustificada por parte do ciclomotorista faz presumir, como ilação lógica, a culpa do respectivo condutor segundo as regras da experiência comum.