I - A competência de uma entidade pública constitui o conjunto de poderes jurídicos de que dispõe para a realização das suas atribuições, baseados e exercidos de acordo com determinado título...

1. Tendo a Relação concluído pela ocorrência de culpa efectiva do condutor do veículo, apenas cabe no âmbito do recurso de revista verificar se foi observado o critério definido pelo nº 2 do artigo...

Reportando-se a quantia exequenda a indemnização fixada nos termos do art. 154º da Lei nº 2037, de 19/8/1949, e inexistindo norma específica que preveja um prazo especial de prescrição desta...

Não é inconstitucional a norma transitória do nº1 do artº 20º da Lei nº 25/2006, de 30 de Julho.

I – O juiz de julgamento não pode, porque nenhum dos sujeitos processuais o requereu e tal está fora da esfera da sua competência num processo de estrutura acusatória, interferir na decisão do...

I- As gratificações extraordinárias não integram a noção de retribuição como correspectivo da prestação de trabalho. II- Desde que respeite princípios basilares como o da igualdade de tratamento e o...

As pessoas colectivas estão abrangidas pela previsão do art. 4º do DL nº 190/93, de 22 de Abril, sendo, nos termos aí definidos, responsáveis criminalmente, por infracção relativa à passagem de...

Tendo o Ministério Público, após concluir que os factos constantes do auto de notícia integravam uma contravenção (e não o crime de burla por o arguido viajar no comboio sem bilhete) não pode o juiz...

I - Em processo de contravenção instaurado pela falta de pagamento de bilhete de transporte à C.P. não é legal a condenação na indemnização prevista nos arts. 14º, nº 1 a 8, da Portaria nº 403/75, de...

I - A obrigação do pagamento do decuplo do preço de bilhete de transporte, pela C.P., a favor desta, determinada pelo art. 14º nº 8, da Portaria nº 1116/80, de 31/12, assume natureza de clausula...