509/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 375/98
Acórdão
Acórdão Nº: 509/1998
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Luís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980509.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 509/98 Processo nº 375/98 3ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Beleza Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: Notificado do acórdão de fls. 15, que indeferiu a reclamação para o Tribunal Constitucional do despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, proferido no processo nº 5104, do 5º juízo, que não admitiu o recurso que interpôs para este Tribunal, J... veio requerer o respectivo esclarecimento por obscuridade. Fundamentando o seu requerimento, explicou que "A dúvida é se o ora requerente poderá prosseguir com a reclamação obtidas que sejam as certidões ou se o seu direito à reclamação lhe ficou definitivamente vedado...". Como é manifesto, não está o requerente a solicitar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro do acórdão, mas, diferentemente, a pedir ao Tribunal que lhe explique qual a consequência do indeferimento da sua reclamação. Não incumbe, porém, ao Tribunal Constitucional, nem esclarecer como se supre uma eventual incapacidade financeira para suportar as despesas correspondentes a uma intervenção em juízo, nem explicar qual o alcance de uma decisão de indeferimento, por não ter sido cumprido um ónus processual. Indefere-se, assim, o pedido de esclarecimento, condenando-se o requerente em 3__ unidades de conta de custas. Lisboa, 10 de Julho de 1998 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Alberto Tavares da Costa Luís Nunes de Almeida