017360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017360
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Penhora, Contrato promessa, Dação em pagamento, Suspensão da instância, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Fimai-fiacção da Maia Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041532
Nr Documento: SA219940706017360
Data de Entrada: 07/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/962de87721190d46802568fc00391eb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017360.5F
Sumário
Existindo execução fiscal instaurada pela CGD para cobrança coerciva de certa importância, havendo bens penhorados e tendo sido posteriormente instaurada acção declarativa para execução específica de contrato-promessa de dação em cumprimento dos mesmos bens, justifica-se a suspensão da instância executiva fiscal por isso que a acção comum, além de pressupor nova tomada de posição da credora , se proceder , faz cessar por impossibilidade superveniente da lide a execução fiscal.