044140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044140
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Anulação, Execução de sentença, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055873
Nr Documento: SA120010327044140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bb2ce2065f4649b80256b19004f989fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044140.3B
Sumário
Encontrando-se uma empreitada de obras públicas totalmente concluída, existe causa legítima de inexecução do julgado, por parte da Administração, relativamente a acórdão que anulou o acto de adjudicação daquela, no respectivo concurso.