9840868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9840868
Acórdão
Descritores: Julgamento, Juiz, Impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025309
Nr Documento: RP199902109840868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfdd3c89c65570558025686b00672934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840868.B8
Sumário
I - Tendo o juiz enquanto juiz da comarca, exercendo por inerência de funções as atribuições de juiz de instrução, procedido ao primeiro interrogatório de arguido apresentado detido, a quem aplicou medida de coacção que não a prisão preventiva, não fica impedido de intervir no julgamento.