0054743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0054743
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Inibição da faculdade de conduzir, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021977
Nr Documento: RL199811180054743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e29c00b937fe99fc80256966002d2cf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0054743.5D
Sumário
Constituindo um facto simultâneamente crime e contra-ordenação, a punição a título de crime será feita, designadamente no que toca à prescrição do procedimento criminal, segundo as regras gerais do Código Penal, mas já a punição do facto, enquanto ilícito de mera ordenação social será efectuado de acordo com as suas regras próprias, as previstas para a contra-ordenação.