0004715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Gonçalves Pereira
Processo: 0004715
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019643
Nr Documento: RL199002130004715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30824a2ef4703d4d802568030002fd10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004715.A2
Sumário
O não cumprimento da condição a que se subordinou a suspensão da execução da pena, não implica automaticamente a sua revogação. Há que averiguar, ouvindo designadamente o Réu, se este procedeu com culpa e só depois se decidirá pela medida a aplicar.