011442 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto definitivo e executorio, o despacho em que o respectivo autor se limita a enunciar o seu entendimento de ser nula determinada deliberação camararia, não pretendendo, porem, declarar essa nulidade, por via autoritaria, e a indicar esse entendimento como orientação para os serviços, para casos semelhantes.