0130650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130650
Acórdão
Descritores: Testamento, Nulidade, Anulabilidade, Inoficiosidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032718
Nr Documento: RP200107060130650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea8c56ee1b8f23f780256afe004066bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130650.2E
Sumário
Demonstrando-se que o "de cujus" apenas possuía no seu património um único bem e que o legou por inteiro a uma filha "para pagamento de uma dívida" para com essa filha, importa distinguir: Se existir de facto esta dívida, essa disposição testamentária tem em vista o cumprimento de uma obrigação, não a instituição de uma liberalidade; neste caso o legado é inatacável. Se a dívida não existe ou é de montante inferior ao valor do bem, a disposição testamentária disfarça uma verdadeira liberalidade (total ou parcial); mas não será, por isso, nula ou anulável, havendo apenas a possibilidade de redução por inoficiosidade.