046912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046912
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Intervenção principal provocada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056021
Nr Documento: SA120010405046912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01ab6a670b1b61e480256b8f0045a5adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046912.D4
Sumário
Não é admissível a intervenção principal provocada no recurso contencioso (salvo se disposição especial impuser excepcionalmente o litisconsórcio necessário activo).