0030922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0030922
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Cheque, Prescrição, Mútuo, Falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030342
Nr Documento: RP200011020030922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e4f523496073430802569f2003a4bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030922.D1
Sumário
Embora o cheque prescrito seja susceptível de constituir título executivo nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, tal não acontece quando o exequente alega na petição executiva que o mesmo consubstancia um mútuo de 5.000.000$00 feito pela exequente ao executado. Nesse caso, sendo o mútuo nulo por falta de forma -artigos 1143 e 289 do Código Civil- necessário se torna que o exequente obtenha, previamente, título exequível, através de acção declarativa de condenação à restituição.