9240760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9240760
Acórdão
Descritores: Penhor, Privilégio mobiliário geral, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007747
Nr Documento: RP199302189240760
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO - LIVRO 157 - FLS. 32.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02dbdb73f8c4cb838025686b00665cb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240760.0F
Sumário
Prevalece sobre os créditos do Estado por impostos directos e indirectos ( garantidos pelo privilégio mobiliário geral do artigo 736, nº 1 do Código Civil ) o crédito do apelante garantido por penhor - artigos 666 e 749 do Código Civil.