0073321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0073321
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Restituição provisória de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010853
Nr Documento: RL199309280073321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6fc19535b2630e2802568030001a75aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073321.09
Sumário
Deve ser negada a concessão de procedimento cautelar não especificado em que o requerente pede a notificação do requerido para desocupar imediatamente dada fracção autónoma de prédio urbano, entregando-o a fiel depositário, alegando que ela, requerente, celebrou com o requerido contrato-promessa de compra e venda de tal fracção autónoma, com o sinal de 1000 contos, em cuja sequência aconteceu aquela ocupação; depois, verificou que o cheque de 1000 contos não tinha cobertura, que o promitente comprador não se dispõe a cumprir e que a fracção se desvaloriza com a ocupação. Para uma acção em que se venha a pedir a desocupação o procedimento que corresponde é o de restituição provisória de posse, caso ocorram os respectivos requisitos.