06372/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 06372/02
Acórdão
Descritores: Ars e ministério da saúde relação de tutela, Não formação de indeferimento tácito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Madga Espinho Geraldes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3e97f674717f88a280256d1600362690
Sumário
Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos casos expressamente previstos por lei e tem, salvo disposição em contrário, carácter facultativo. Tendo sido interposto recurso hierárquico para o Ministro da Saúde de acto de órgão da ARSLVT, não tem aquele dever legal de o decidir, pelo que a omissão de decisão não conduz à formação de acto de indeferimento tácito. O recurso contencioso interposto desse acto tácito carece de objecto, devendo, em consequência, ser rejeitado, nos termos do art. 57º, § 4º, do RSTA.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SUBSECÇÃO DA 1ª. SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. L..., residente na R....., no Barreiro, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro da Saúde e que se teria formado sobre o recurso hierárquico que interpusera para esta entidade da "resposta do Director Sub-Regional de Setúbal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo" ao seu requerimento de posicionamento indiciário, onde solicitara que fosse reposicionada no 5º. escalão, índice 160, com efeitos desde Julho de 1999. Na sua resposta, a entidade recorrida invocou a questão prévia da carência de objecto do recurso, por não ter o dever legal de decidir o recurso hierárquico em causa, dado que entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Ministério da Saúde não existe uma relação de hierarquia mas de tutela. Cumprido o disposto no art. 54º. da LPTA, a recorrente nada disse, enquanto que a digna Magistrada do M.P., aderindo à posição da entidade recorrida, se pronunciou pela procedência da suscitada questão prévia e pela consequente rejeição do recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento da suscitada questão prévia. x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: Em 12/4/2001, pelo requerimento constante de fls. 10 a 12 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, a recorrente solicitou, ao Director da Sub-Região de Saúde de Setúbal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), a correcção do seu posicionamento indiciário, de forma a que fosse posicionada no 5º escalão, índice 160, com efeitos desde Julho de 1999, bem como o pagamento das correspondentes diferenças remuneratórias; em 26/6/2001, a recorrente solicitou, ao mesmo Director, a passagem de certidão do teor da decisão que fora proferida sobre o requerimento referido na alínea anterior; em resposta ao requerimento aludido na alínea anterior, foi entregue à recorrente a certidão constante de fls. 15 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; através do requerimento constante de fls. 5 a 8 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, a recorrente interpôs, para a Ministra da Saúde, "recurso hierárquico da resposta do Director Sub-Regional de Saúde da ARS de LVT"; sobre o requerimento referido na alínea anterior não foi proferida decisão expressa. x 2.2. Foi suscitada a questão prévia da falta de objecto do recurso contencioso, por a entidade recorrida não ter o dever legal de decidir o recurso hierárquico para ela interposto, visto que os Coordenadores Sub-Regionais não dependem hierarquicamente do Ministro da Saúde. É esta a única questão que cumpre decidir. Vejamos então. As A.R.S. são pessoas colectivas públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sob tutela do Ministro da Saúde (cfr. art. 1º., do D.L. nº 335/93, de 29/9). A relação que existe entre os órgãos das A.R.S. e o Ministro da Saúde não é, pois, de hierarquia, mas de tutela. E tutela e hierarquia são realidades completamente distintas, porque enquanto que aquela assenta numa relação jurídica entre duas pessoas colectivas diversas, nos termos da qual são conferidos a uma poderes de intervenção na gestão da outra, a hierarquia "concebe-se como modelo de organização dentro de cada pessoa colectiva, importando a estruturação desta em unidades e subunidades, por ordem decrescente de dimensão e competência em razão da matéria e do lugar" (cfr. Parecer nº 90/85, da PGR, in BMJ 392º.-104). Enquanto que se existir uma relação de hierarquia todos os actos administrativos podem ser objecto de recurso hierárquico, desde que a lei não exclua essa possibilidade (cfr. art. 166º., do C.P. Administrativo), se a relação for de tutela o recurso só existe nos casos expressamente previstos por lei e tem, salvo disposição em contrário, carácter facultativo (cfr. art. 177º., nº 2, do mesmo diploma). Ora, porque não está prevista na lei a admissibilidade de recurso tutelar dos actos praticados pelos órgãos da ARSLVT e porque não existe uma relação hierárquica entre estes e o Ministro da Saúde, não tinha a entidade recorrida, no caso em apreço, competência para decidir o recurso administrativo para ela interposto pelo recorrente. Assim, não se formou o indeferimento tácito objecto do presente recurso contencioso (cfr. art. 109º., do C.P. Administrativo), pelo que procede a arguida questão prévia da carência de objecto do recurso, o que implica a sua rejeição, nos termos do art. 57º., § 4º., do RSTA. x 3. Pelo exposto, acordam em rejeitar o recurso contencioso por manifesta ilegalidade da sua interposição. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 100 e 50 Euros. x Entrelinhei: não x Lisboa, 27 de Março de 2003 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Maria Isabel de São Pedro Soeiro Magda Espinho Geraldes (Subs.).