9530321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9530321
Acórdão
Descritores: Nulidade, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010373
Nr Documento: RP199505259530321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d3a75d5d9822afa8025686b0066ad4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530321.8A
Sumário
I - A prolação de despacho a atribuir a indemnização ao expropriado antes da data em que devia ser proferido constitui mera irregularidade que não influi no exame ou na decisão da causa e, por isso, não gera nulidade.