000555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000555
Acórdão
Descritores: Licença sem vencimento, Efeitos, Suspensão de contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015823
Nr Documento: SJ198311300005554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c0cdc952926496f802568fc003aa394CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000555.55
Sumário
O artigo 65 do Decreto-Lei n. 47032 previu a figura da "licença sem retribuição" dependente do pedido do trabalhador e permissão da entidade patronal, e pelo seu n. 2, o período de licença, conta para efeitos de antiguidade. A licença sem retribuição está determinada para períodos curtos ou médios não se conjugando com suspensões indefinidas ou prolongadas. A licença sem vencimento e a licença ilimitada são duas realidades diferentes, com regimes diversos, bem que constituiem dois institutos jurídicos específicos bem diferenciados. Para a licença ilimitada é inidóneo o sistema previsto nos artigos 16 e 17 do Decreto-Lei 874/76, e que sendo essa licença estabelecida por mútuo consenso entre a entidade patronal e o trabalhador se lhe deve aplicar o regime que estes tenham em vista aplicar, de acordo, portanto, com a sua vontade real ou hipotética. Correspondendo um artigo da ordem de serviço dum Banco - à revelação, na forma da lei, da vontade contratual, e não contrariando, também, qualquer princípio de ordem pública do direito do trabalho, tal preceito detem completa eficácia e competência para regulamentar a situação de licença ilimitada nele prevista.