0041172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0041172
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Documento, Força probatória, Provas, Nulidade, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016707
Nr Documento: RL199102280041172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c751a1b0f73e2ea28025680300027d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041172.F8
Sumário
Deve ser recusada a junção de documentos com as alegações de recurso quando tais documentos podiam ter sido juntos até ao encerramento da discussão em 1 instância; Os documentos emanados das autoridades públicas apenas provam plenamente o que neles é atestado com base nas percepções do documentador e não a sinceridade dos factos atestados ou a sua validade e eficácia jurídica. O exame crítico das provas (artigo 659, n. 3, do CPC) consiste no trabalho do julgador de aplicação da lei aos factos provados; A nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea d), do CPC, apenas existe quando o Juiz deixa de proferir decisão sobre questão que haja sido submetida ao seu julgamento, nada tendo a ver com o exame crítico das provas (artigo 659, n. 3, do mesmo código).