0017101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 0017101
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Impugnação pauliana, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010912
Nr Documento: RL199002060017101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/813ab7902a72e5d3802568030001aa83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017101.C4
Sumário
Não é através da prova pericial (mediante arbitramento - por meio de vistorias, exames, avaliações) que se procede à qualificação (jurídica) dos documentos ou se consegue demonstrar tudo o que foge à finalidade específica deste meio de prova: a percepção de factos materiais através de técnicos especializados (peritos). Em acção de impugnação pauliana, além do mais (designadamente, para além de lhe caber fazer a prova da diminuição da garantia patrimonial, da anterioridade do crédito e, sendo o acto oneroso, de o devedor e o terceiro haverem agido de má fé - artigo 612), tem o autor de alegar e provar, como requisitos necessários à procedência do pedido que do acto resulta a impossibilidade para o credor obter a satisfação integral do seu crédito, bem como o montante das dívidas (artigos 610, al. b) e 611, todos do CC).