017930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017930
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Tempo de serviço, Auxiliar tecnico de laboratorio, Ministerio da agricultura e pescas, Quadro de pessoal auxiliar
Recorrente: Magalhães , Mario
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINACP.
Nr Convencional: JSTA00005421
Nr Documento: SA119830707017930
Data de Entrada: 29/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdc1b582ff1fc24f802568fc00384843
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 2, alinea b), n. 4, do Decreto-Lei 191-C/79, o tempo de serviço para acesso a categoria de auxiliar tecnico de laboratorio principal e de 6 anos: 3 anos na categoria de auxiliar tecnico de laboratorio de segunda classe mais 3 anos na categoria de auxiliar tecnico de laboratorio de primeira classe.
