024381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024381
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Elementos essenciais da infracção, Acto punitivo, Agravante geral, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Carneiro , Luis
Recorridos: Se da Construção e Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1986/08/21.
Nr Convencional: JSTA00032180
Nr Documento: SA119900206024381
Data de Entrada: 16/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/866dbcc4ae148199802568fc0037f286
Sumário
E anulavel o acto punitivo baseado em acusação que omite elementos essenciais da infracção - falsidade das declarações prestadas (elementos constitutivos dessa falsidade e a falta de localização dos factos no tempo essencial a apreciação das agravantes) - reincidencia e acumulação invocadas contra o arguido
