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024381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024381
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Elementos essenciais da infracção, Acto punitivo, Agravante geral, Erro nos pressupostos de facto
Sumário
E anulavel o acto punitivo baseado em acusação que omite elementos essenciais da infracção - falsidade das declarações prestadas (elementos constitutivos dessa falsidade e a falta de localização dos factos no tempo essencial a apreciação das agravantes) - reincidencia e acumulação invocadas contra o arguido