041251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041251
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Recurso para o pleno da secção, Reclamação para o presidente, Convolação, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048830
Nr Documento: SA119980225041251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c2091e4c5b03392802568fc0039a992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041251.63
Sumário
Do despacho do relator da subsecção que rejeita liminarmente recurso contencioso directamente interposto para o STA por irrecorribilidade do acto impugnado cabe reclamação para a conferência (art. 9, n. 2, da LPTA) e só do acórdão que o confirme ou revogue se pode recorrer para o Pleno de Secção (art. 24 alínea a) do ETAF). A possibilidade, admitida pelo novo n. 5 do art. 688 do CPC, de o tribunal convolar agravo erradamente interposto dos despachos de não admissão ou de retenção de recurso, referidos no n. 1 desse preceito, na adequada reclamação para o presidente do tribunal ad quem, não é extensível à hipótese de se ter interposto agravo de despacho do relator em vez da devida reclamação para a conferência (art. 700, n. 3, do mesmo Código). É que, no primeiro caso, sendo a "reclamação para o presidente do tribunal ad quem" uma reclamação atípica dogmaticamente equiparável a um recurso, e sendo assim, aqueles despachos do relator (de não admissão ou de retenção de recursos) decisões que admitem "recurso" (a reforma do processo civil eliminou mesmo, na tramitação dessa reclamação, a sua sujeição à conferência para revogação ou manutenção do despacho reclamado), estamos perante uma situação de erro na espécie do recurso, e não de recurso interposto de decisão que o não admita, a que se aplica a 2 parte do n. 3 do art. 687 do CPC, e não a 1 parte desse preceito. Ao invés, na segunda hipótese, sendo a reclamação para a conferência de qualificar como reclamação e não como recurso, estamos perante a interposição de recurso (agravo) de decisão (despacho do relator) que não o admite, pelo que se impõe o indeferimento do requerimento de interposição desse recurso, sem possibilidade de convolação em reclamação para a conferência.