02665/16.2BELRS 01065/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 02665/16.2BELRS 01065/17
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas
Recorrente: Banco A..., S. A
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23741
Nr Documento: SA22018101702665/16
Data de Entrada: 02/10/2017
Juízes: Dulce NetoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d2a001c0a866b358025832f0039fbe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:02665.16.2BELRS.01065..63
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Banco A…………, SA (antes Banco B…………, SA), requer a reforma do acórdão de fls. 339 e ss no segmento quanto a custas uma vez que havia sido pedida a dispensa do remanescente da taxa de justiça e o tribunal não se pronunciou quanto a essa questão. Decidindo, dir-se-á: Efectivamente tem razão. Não houve pronúncia expressa quanto à dispensa do remanescente da taxa de justiça. Sobre a questão colocada já este Supremo Tribunal se pronunciou diversas vezes, tendo sempre concluído que não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a causa não foi de complexidade inferior à comum e se o montante a pagar a esse título não se revela desproporcionado em face do serviço prestado, cfr. entre outros, ac. datado de 20.09.2017, recurso n.º 0627/16, sendo que essa dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, justifica-se se a decisão foi de não conhecimento do mérito do recurso, de complexidade inferior à comum, e a conduta processual das partes não merece censura, cfr. ac. datado de 20.09.2017, recurso n.º 0237/17. É certo que o valor do processo é elevado, superior a 5 milhões de euros, e que o pagamento das custas pela totalidade seria um encargo demasiadamente elevado e desproporcional para ser suportado pelas partes uma vez que o acórdão aqui proferido teve como base de trabalho anterior acórdão e limitou-se a revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos para conhecimento de questões suscitadas pelas partes Assim, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devido neste recurso, ao abrigo do disposto no artigo 6º, n.º 7 do RCP. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em deferir o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça neste Supremo Tribunal Sem custas. D.n. Lisboa, 17 de Outubro de 2018. – Aragão Seia (relator) – Dulce Neto – Pedro Delgado.