53/20.5T8AMD.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- A saída da requerente da casa de morada de família, juntamente com as duas filhas, na sequência da prática pela pessoa com quem vivia em união de facto, de um crime de violência doméstica na sua pessoa, não constituiu impedimento para que a mesma venha a solicitar e o tribunal a deferir, a atribuição da casa de morada de família, com a consequente transmissão do direito ao arrendamento à mesma.

II- Mister é, que se verifiquem os requisitos previstos nos arts. 1105 e 1793º do Código Civil, a saber, que o interesse da requerente e das filhas do casal sejam superiores à do requerido/recorrente e que as características da fracção sejam mais adequadas à sua vivência na fracção com as filhas.

III- Cessada a união de facto, continuando o progenitor a residir sozinho numa casa arrendada à CM da Amadora, com três assoalhadas, em cujo contrato ainda consta o nome da ex unida de facto e das filhas, as quais vivem na casa da mãe daquela, dormindo as três no mesmo quarto, deve entender-se que estas últimas têm maior necessidade da fracção do que o recorrente/requerido, o qual, embora figure como arrendatário no contrato celebrado com a CM, tem rendimentos semelhantes à requerente/recorrida e não comunicou à edilidade a mudança de agregado familiar, ocorrida há mais de três anos.

IV- Neste caso, a transmissão do direito ao arrendamento deve ser atribuído à requerente, tanto mais que as menores foram confiadas à mãe e o pai nunca pagou a fixada pensão de 200 Euros.

V- Atenta a especificidade do contrato de arrendamento, celebrado ao abrigo da Lei DL nº 166/93, de 7 de Maio, com as alterações sucessivas, com regras especificas de fixação da renda, não deverá o tribunal fixar a renda mensal, notificando para o efeito a CM da Amadora.

Acordam os Juízes da 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa

Relatório

M (solteira, maior, residente na Praceta B Amadora,) intentou a presente ação para atribuição da casa de morada de família, contra N (solteiro, maior, residente na Rua X, Amadora,) pedindo que seja declarada a existência de união de facto entre a Requerente e o Requerido e a sua subsequente dissolução, e, atribuída à Requerente a casa de morada de família (sita na Rua X, Amadora) com a consequente transmissão do direito ao arrendamento, notificando-se a senhoria, Câmara Municipal da Amadora.

Realizou-se uma tentativa de conciliação (29.01.2020).

O requerido deduziu oposição (17.03.2020).

Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento (8.09.2020/6.10.2020/10.11.2020).

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu, julgar a presente ação procedente e, em consequentemente, decidiu:

a) declarar dissolvida a união de facto entre a requerente, M e o requerido, N.

b) atribuir exclusivamente à requerente, M, a posição de arrendatária da identificada casa de morada de família, sita na Rua X., na Amadora, devendo o requerido deixar a fração livre e devoluta.

c) determinar que, após respetivo trânsito em julgado, se proceda à comunicação da presente sentença à Câmara Municipal da Amadora, senhoria (artigo 1105.º, n.º 3 do CC, aplicável por força do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, na versão dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08).

N inconformada com o teor da sentença, dela interpôs recurso, concluindo da forma seguinte:

I- A douta sentença de que se recorre veio decidir atribuir exclusivamente à requerente, M, a posição de arrendatária da identificada casa de morada de família, sita na Rua X, na Amadora, devendo o requerido deixar a fração livre e devoluta.

II- O requerido, aqui recorrente, celebrou em 2014 um contrato de arrendamento com a Câmara Municipal da Amadora, conforme consta dos autos.

III- A casa de morada de família foi atribuída ao requerido.

IV- Quando houve rutura entre o requerido e a requente, esta última saiu da casa de morada de família, 2 anos depois, em 2016;

V- Tendo a requerente abandonado a casa de morada de família;

VI- E assim perdeu o direito á mesma!

VII- E contrariamente ao alegado no tribunal de 1ª instância, no artigo 26, a requerente mantém-se até hoje como parte integrante do agregado familiar do requerido porque quer;

VIII- E ao não ter saído do agregado do requerido, sabia que não podia apresentar nova candidatura!

IX- Devido aos problemas de saúde de que padece, o requerido só consegue trabalhar 2 a 3 dias seguidos, após este período, não consegue exercer a sua profissão na construção civil;

X- E por esse facto aufere por mês um vencimento que não ultrapassa os € 200,00, contrariamente ao alegado, o que torna impossível para o requerido pagar a pensão de alimentos às menores.

XI- Se o requerido for obrigado a sair da casa de morada de família, onde vive há muitos anos, e que é a sua casa, será prejudicial para a sua saúde mental.

Pelo exposto, deve o presente recurso ser declarado procedente e em consequência:

- Ser a douta sentença recorrida revogada e consequentemente,

- Dar cumprimento ao contrato de arrendamento cuja titularidade pertence ao requerido.

A Requerente apresentou contra-alegações, concluindo da forma seguinte:

I. Inconformado com a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, veio o Requerido apresentar recurso, pugnando pela revogação da decisão recorrida e cumprimento do contrato de arrendamento (!).

II. Antes de mais, não deve ser admitido o recurso interposto pelo Recorrente, uma vez que não obedece aos requisitos imperativos plasmados nos arts. 637º, 639º e 640º, todos do CPC.

III. Caso assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se admite, sempre terá que ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente.

IV. O Recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, pelo que se tem por definitivamente assente a factualidade provada assim julgado pelo Tribunal a quo.

V. Perante a qual, por força do disposto no art. 1793º do Código Civil, não poderia ser outra a decisão a proferir.

VI. Da factualidade provada, resulta evidente que a Recorrida tem maior necessidade, carece de protecção e os interesses das filhas em comum assim o impõem.

VII. Ao longo das suas alegações, o Recorrente invoca pretensos factos, para obter a revogação da douta sentença, que, contudo, além de não os ter invocado em sede de contestação, não logrou provar, pelo contrário.

VIII. Mais, o Recorrente como não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, são manifestamente inócuas as alegações do Recorrente, que se limitam a invocar factos contrários aos que foram provados.

IX. Lamenta-se, no entanto, que, até agora, o Recorrente se mantenha alheio e insensível ao bem estar das suas filhas.

X. Assim, é inequívoco que face à factualidade provada, o Tribunal a quo aplicou devida e justamente o direito, tendo procedido a uma ponderação equitativa, equilibrada e justa das necessidades em causa, sendo evidente e preponderante que a necessidade da Recorrida e o interesse das suas filhas é manifestamente superior à necessidade do Recorrente.

XI. Assim, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo assim ser mantida, negando-se provimento ao recurso interposto, o que se requer.

Conclui no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, confirmando-se a sentença recorrida, integralmente.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

-QUESTÕES A DECIDIR:

-Se a casa de morada de família deve continuar na titularidade do Recorrente, por ser o titular do contrato de arrendamento, ser doente mental e não auferir rendimentos.

FUNDAMENTAÇÃO

Discutida a causa resultaram assentes os seguintes factos:

1. A requerente (D.N. 9.11.1988) e requerido (D.N. 3.02.1987) viveram em comunhão de cama, mesa e habitação durante cerca de 12 anos.

2. Desta relação resultaram duas filhas, Bianca ......, nascida a 8.08.2011 e Iris ........., nascida a 9.08.2012.

3. Requerente, requerido e as suas filhas menores, após os respetivos nascimentos, viveram, desde 2004 a agosto de 2014, na casa dos pais do Requerido (sita na Rua ..., n.º 20, no Bairro de Santa Filomena, na Amadora) e desde 14.08.2014 até 27.04.2016, na casa sita na Rua Cândido de Oliveira, nº...., R/C Esq., na Amadora.

4. Por escrito intitulado contrato de arrendamento, datado de 1 de agosto de 2014, celebrado entre o Município da Amadora e o requerido N, o primeiro outorgante declarou dar de arrendamento ao segundo, a habitação sita Rua Cândido de Oliveira, n.º ...., R/C Esq., freguesia da Encosta Nascente, concelho da Amadora, cujo agregado familiar é composto pela requerida e as duas filhas de ambos, com inicio em 1.09.2014, sujeito ao regime de renda apoiada, no valor atual de € 5,24 (documento junto a fls. 15/9 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

5. No âmbito do Proc. n.º 384/16.9PBAMD, que correu termos no J2 do Juízo Local Criminal da Amadora, por sentença proferida em 8.06.2017, o Requerido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, na pessoa da Requerida, fatos praticados no ano de 2016 e anterior a 27.04.2016 e perante as filhas menores, foi declarado inimputável por causa de anomalia psíquica de que padece, declarada a sua perigosidade por haver razões que fundamentam receio de que venha a cometer outros fatos da mesma espécie e aplicada a medida de segurança de internamento, num estabelecimento de cura, pelo período máximo de três anos, declarada suspensa na sua execução, por igual período (sentença junta a fls. 20/44 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

6. No dia 27.04.2016 a requerida e as filhas saíram de casa, cessou a relação de união de facto e foram viver para casa dos seus pais, onde continuam a viver.

7. O Requerido continua a residir na mesma casa.

8. Na sequência da regulação das responsabilidades parentais (processo correu termos no J1 da 2.ª Secção de Família e Menores da Amadora, com o n.º 1329/16.1T8AMD) as filhas menores da Requerente e do Requerido ficaram confiadas à mãe, ora Requerente, ficando o pai obrigado a contribuir com a quantia mensal global de € 200,00, à razão de € 100,00 para cada filha, a título de pensão de alimentos (sentença junta a fls. 64/66 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

9.º O Requerido nunca pagou a pensão de alimentos.

10. A casa dos pais da Requerente dispõe de quatro quartos, uma sala, uma cozinha e duas casas de banho.

11. Na casa dos seus pais residem 10 pessoas, a Requerente e as duas filhas menores, os pais, um filho, duas netas, a filha Filipa e outro genro.

12. Dormindo a Requerente e as suas duas filhas menores no mesmo quarto.

13. A habitação onde reside o Requerido tem três assoalhadas, nela residindo apenas o Requerido.

14. A Requerente, trabalha por conta de outrem, como empregada de balcão, auferindo o vencimento base de € 630,00 (documento junto a fls. 45 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

15. Para a renda, alimentação, água e luz da casa dos pais onde reside, a Requerente contribui com a quantia mensal média de € 200,00.

16. Com higiene pessoal, sua e das suas filhas, e do lar, a Requerente gasta cerca de € 30,00 mensais (documento junto a fls. 48/50 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

17. A título de telecomunicações móveis, a Requerente gasta a quantia mensal de € 12,00.

18. A Requerente, utiliza óculos, e teve uma despesa de € 20,00 com a sua reparação (documento junto a fls. 52 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

19. Com vestuário e calçado, para si e para as suas filhas, a Requerente suporta mensalmente quantia nunca inferior a € 60,00 (documento junto a fls. 53 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

20. De julho de 2017 a junho de 2019, ambos inclusive, a Requerente pagou mensalmente a quantia de € 96,14, devido a uma dívida perante a NOS (documento junto a fls. 54/60 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

21. A filha Bianca .... padece de asma e dermatite/eczema atópico, o que implica uma terapêutica crónica, necessidade de aplicação de cremes específicos na pele e medicação, com custo não concretamente apurado (documento junto a fls. 61 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

22. A Requerente para se deslocar utiliza os transportes públicos, cujo passe implica uma despesa mensal de € 40,00 (documento junto a fls. 63 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

23. A Requerente tem uma relação conflituosa com o seu pai.

24. As crianças estudam na Amadora.

25. A Requerente trabalha no Centro Comercial Colombo.

26. A Requerente já procurou candidatar-se a uma habitação social, através da Câmara Municipal da Amadora, mas não pode sequer apresentar e submeter uma candidatura, pois, até hoje, mantém-se como parte integrante do agregado familiar do Requerido.

27. A irmã do Requerido, P. (atualmente residente no Luxemburgo) ajudava financeiramente o casal e as filhas quando viviam juntos.

28. O requerido trabalha na construção civil, informalmente e em regime de biscates, auferindo o salário médio mensal no montante de € 630,00.

29. O requerido janta na casa dos seus pais.

30. A casa dos pais do Requerido tem 3 quartos, e nela residem os pais, duas irmãs e uma filha (sobrinha do requerido).

31. O Requerido paga a renda da casa e consumos domésticos (documentos juntos a fls. 90/6 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

32. A casa apresenta humidade, mas está habitável.

33. Em agosto de 2018 o Requerido iniciou consultas de Psiquiatria, na sequência da condenação pela prática do crime de violência doméstica, é parcialmente dependente de terceiros para organizar algumas das atividades da vida diária, com o apoio dos familiares consegue manter-se a viver sozinho, sem seguimento prévio em consulta de psiquiatria, apura-se possível deficit cognitivo constitucional moderado a grave, não sabe ler nem escrever, no passado terá realizado consumos de cannabis e consumos excessivos de álcool, atualmente sem consumos, à data desta observação (22.11.2018) não se apurou qualquer psicopatologia, o utente não reporta quaisquer queixas, concluindo: neste momento sem patologia psiquiátrica que justifique a necessidade ou o benefício de acompanhamento em consulta de psiquiatria, ou qualquer tipo de tratamento psiquiátrico ou psicoterapêutico (relatório da consulta de psiquiatria de 22.11.2018, junto a fls. 86 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

Factos não provados

Nada mais se provou, nomeadamente, que o Requerido aufere, em média, um rendimento mensal nunca inferior a € 1.000,00, que a requerente atualmente encontra-se a pagar € 100,00 do cartão Jumbo, que o Requerido desde abril de 2017 não trabalha.

DE DIREITO

É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal ad quem (artigo 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do NCPC), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº 2, ex vi do artigo 663º, nº 2, do NCPC). Acresce que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido. Vejamos se assiste razão ao recorrente em face das questões suscitadas nas conclusões do recurso, que são tão extensas quanto as suas alegações, ao arrepio do determinado pelo art.639º, nº1, do CPC.

A) -Da alegação de factos novos:

Nas conclusões do recurso, alega o recorrente a impossibilidade de se atribuir à Requerente a casa de morada de família sita na Rua X, na Amadora, com o fundamento de que é o Recorrente é o arrendatário e a Requerente saiu de casa, perdendo o direito à mesma.

Mais acrescenta que, se o seu nome e das filhas se mantém na casa é porque a mesma nunca quis tirar o nome da residência.

Em relação a tal alegação cabe referir que, ao contestar o pedido de atribuição de casa de morada de família, o ora recorrente jamais levantou tal questão.

Limitou-se a referir que os factos relativos ao processo crime não podiam ser valorados na atribuição da casa de morada de família.

Isto, sem discutir quem está obrigado a comunicar à CM a alteração do agregado familiar, tratando-se de um contrato de renda apoiada, assinado pelo recorrente e com cláusulas que oneram o mesmo.

Mais alegou que

-Devido aos problemas de saúde de que padece, o requerido só consegue trabalhar 2 a 3 dias seguidos, após este período, não consegue exercer a sua profissão na construção civil;

-E por esse facto aufere por mês um vencimento que não ultrapassa os € 200,00, contrariamente ao alegado, o que torna impossível para o requerido pagar a pensão de alimentos às menores.

O mesmo sucede quanto às alegações em sede de conclusão de recurso, de que a sua saúde mental não lhe permite sair daquela casa, já que, para além de não ter condições económicas, tal situação agravaria a sua falta de saúde mental.

Entendemos nós e constitui entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência, que não cabe ao Tribunal de recurso apreciar questões novas colocadas pelas partes apenas no recurso. Neste sentido, José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in “Código de Processo Civil Anotado”, Volume 3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 5: Os recursos ordinários são, entre nós, recurso de reponderação e não de reexame, visto que o tribunal superior não é chamado a apreciar de novo a acção e a julgá-la como se fosse a primeira vez, indo antes controlar a correcção da decisão proferida pelo tribunal recorrido, face aos elementos averiguados por este último. É, por isso, constante a jurisprudência no sentido de que aos tribunais de recurso não cabe conhecer de questões novas (o chamado ius novorum), mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá-la ou revogá-la. Também neste sentido, cfr. António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2013, págs. 87 e 88: As questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição. Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas no processo, e não a provocar decisões sobre questões que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido (…). Esse é exatamente o caso dos autos. Decorre do exposto, que o primeiro fundamento do recurso deve ser qualificado como questão nova, subtraída ao julgamento do Tribunal de recurso.

Numa outra perspectiva, não correspondendo a versão agora apresentada à matéria fixada nos factos provados e não tendo o recorrente lançado mão do disposto no art. 640º do CPC, é mister concluir que sempre seria de rejeitar a impugnação da decisão de facto, nos termos do nº1, daquele preceito legal.

Consideram-se definitivamente fixados os factos provados

Alega o Recorrente que, contrariamente ao alegado no tribunal de 1ª instância, no artigo 26, a requerente mantém-se até hoje como parte integrante do agregado familiar do requerido porque quer;

E ao não ter saído do agregado do requerido, sabia que não podia apresentar nova candidatura!

O contrato de arrendamento foi celebrado entre o Recorrente e a Câmara Municipal da Amadora, ficando sujeito ao regime de renda apoiada instituído pelo DL nº 166/93, de 7 de Maio (art.4º do contrato junto a fls.16).

Estabelece a cláusula 7ª que:

1- Para a determinação do valor da renda devem os arrendatários declarar, anualmente ou sempre que solicitado, os rendimentos do agregado familiar, junto dos serviços competentes da Câmara Municipal da Amadora.

2- O incumprimento do disposto no nº1 quer por falta de declaração, quer por falsa declaração, determina o imediato pagamento do preço técnico (tendo em conta o valor real do fogo, nos termos legais), sem prejuízo de constituir fundamento de resolução do Contrato de Arrendamento.

Em conformidade com o acordado no contrato, nos recibos de renda juntos pelo Recorrente à contestação, a fls.91 e sgs, consta das informações úteis que “No seguimento do cumprimento da Lei, será realizado um novo processo de actualização geral de rendas em 2020, pelo que Vª Exas deverão entregar todos os documentos referentes à composição e rendimentos de todos os elementos do agregado familiar junto do Gabinete Técnico, quando forem solicitados. A não apresentação dos documentos solicitados para efeitos de cálculo de renda, implica a resolução do contrato e a entrega do fogo.

De tal resulta que a obrigação de comunicar as alterações referentes à composição do agregado familiar incumbia ao Requerido/Recorrente, por figurar como arrendatário e não à Requerente/Recorrida.

Dai que a mesma não tenha logrado conseguir outra casa da Câmara Municipal, por ainda constar, bem como as suas filhas menores, no agregado familiar do Recorrente.

Sabendo-se que a atribuição das casas se faz em função dos rendimentos e o número de divisões em função do concreto agregado familiar, não lograria o Recorrente continuar na mesma casa, com dois quartos e uma sala, se os dados estivessem actualizados.

O certo é que só nestes autos foi proferida sentença a declarar a cessação da união de facto e a sentença proferida pelo tribunal de 1ª instância transitou em julgado na parte em que declarou dissolvida a união de facto entre a requerente, M e o requerido, N.

O art.4º da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto determinou que o disposto nos arts 1105º e 1793º do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.

E estes dispõem:

Artigo 1105.º

Comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge

1- Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes optar pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles.

2- Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros factores relevantes.

3- A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decisão judicial a elas relativa são notificadas oficiosamente ao senhorio.

Artigo 1793.º

(Casa de morada da família)

1- Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.

2- O arrendamento previsto no número anterior fica sujeito às regras do arrendamento para habitação, mas o tribunal pode definir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.

3- O regime fixado, quer por homologação do acordo dos cônjuges, quer por decisão do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.

O critério geral a seguir é assim, o da necessidade da casa de morada de família – “ premência da necessidade”, na senda do que referem PEREIRA COELHO e GUILHERME DE OLIVEIRA in Curso de Direito da Família, I, 726.

Como decorre do art. 1793º nº 1 do C.C. ai se encontram estipulados os critérios que devem presidir à decisão de atribuição da casa de morada de família, não sendo os mesmos taxativos como decorre da expressão “nomeadamente”.

Estes critérios são:

A- a necessidade da casa por cada um dos ex-cônjuges:

A este propósito refere Pereira Coelho, in R.L.J., nº 122, Ano 1989-1990, p. 137-138, 207-208: “(…) a lei quererá que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, ( aplicável à dissolução da união de facto) possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge a quem for mais justo atribuí-la, tendo em conta, designadamente, as necessidades de um e de outro (…) Trata-se, quanto à “situação patrimonial” dos cônjuges ou ex-cônjuges, de saber quais os rendimentos e proventos de um e de outro (…)”.

Pretende a lei proteger o ex-cônjuge que mais seria atingido pelo divórcio quanto à estabilidade da habitação familiar.

b) o interesse dos filhos do casal

Acerca deste critério refere o mesmo autor, ob. cit.: “(…) No que se refere ao “interesse dos filhos”, há que saber a qual dos cônjuges ou ex-cônjuges ficou a pertencer a guarda dos filhos menores (…)”.

Refere o Ac. do S.T.J. de 11/12/2001 (Silva Salazar), in www.dgsi.pt.: “(…) é aos filhos menores que a lei dedica a sua protecção. Isto é, o interesse dos filhos, como critério para resolução de uma questão como a dos autos, prende-se com a situação dos filhos menores, confiados à guarda de um dos pais, e que, para não ficarem sujeitos a outro trauma para além do que normalmente lhes resulta do divórcio destes, a lei entende por bem proteger de forma a que possam continuar a viver com estabilidade na habitação a que estavam habituados, sem mais mudanças para além da própria situação familiar.”

Estes critérios são os mais importantes, “apenas havendo que recorrer a outros em caso de dúvida ou de situação de igualdade entre ambos os cônjuges com o recurso àqueles” como se lê no mesmo aresto.

Pereira Coelho, ob. cit., refere ainda: “Haverá que considerar ainda as demais “razões atendíveis”: a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc.”. Como critério suplementar no Ac. da R.C. de 09/01/2018 (Luís Cravo) alude-se à “maior ligação de cada um dos ex-cônjuges em relação à casa em disputa”.

O arrendamento a que se refere o art. 1793º do C.C. é um arrendamento judicial constituído por sentença.

Na quantificação da renda haverá que ter em atenção as circunstancias do caso, mais concretamente a situação patrimonial de quem a casa for atribuída, e não aos valores de mercado, sob pena de se poder inviabilizar o objectivo da lei de atribuir a mesma a quem dela mais precise. Neste sentido vide Ac. desta Relação de 17/05/2011 (Ana Cristina Duarte).

Esta legislação respeita a Constituição, pois, como referem Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, in Curso de Direito da Família, vol. I, 4ª ed., p. 675, “a lei terá sacrificado o direito de propriedade, constitucionalmente protegido (cfr. Art. 62.º CRep), ao interesse da família, igualmente objecto de protecção constitucional (art. 67.º)”. O direito constitucional a uma habitação é uma norma programática dirigida ao Estado e, de modo algum, o direito subjectivo a esta ou aquela habitação.

No caso dos autos, sendo a casa pertencente à Câmara Municipal que pratica um regime especial de rendas, entendemos que deverá ser a Edilidade a fixar a renda, após notificação da sentença, após notificação nos termos do artigo 1105.º, n.º 3 do CC, aplicável por força do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, na versão dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, supra referidas.

Analisando a sentença de 1ª instância, entendemos que a mesma se encontra bem fundamentada, acolhendo este tribunal os argumentos expendidos.

a) Quanto à situação patrimonial da Recorrida e do Recorrente:

Apurou-se que os rendimentos da requerente e requerido são semelhantes (cerca de € 630,00 mensais). Já os encargos são bastante diferentes; a requerente apresenta despesas com as filhas (sendo certo que o requerido nunca pagou a pensão de alimentos às suas filhas), contribuição para a economia doméstica em casa dos seus pais, passe social, despesas com medicamentos para a Bianca apenas comparticipados por si. Já o requerido apresenta despesas com a renda da casa (€ 5,24 mensais) e consumos domésticos.

Tem ainda o beneficio de jantar em casa dos pais.

b) O interesse das filhas

Ponderando ao interesse das filhas do casal, há que saber a quem ficou a pertencer a guarda dos filhos menores e se é do interesse dos filhos viverem na casa de morada de família.

Ficou provado que, na sequência da regulação das responsabilidades parentais, as filhas menores da Requerente e do Requerido ficaram confiadas à mãe, ora Recorrida, ficando o pai obrigado a contribuir com a quantia mensal global de € 200,00, à razão de € 100,00 para cada filha, a título de pensão de alimentos. O pai nunca pagou a pensão de alimentos. As crianças estudam na Amadora (cidade onde se situa a casa de morada de família), o que facilita a deslocação para essa casa.

As filhas do casal dormem com a mãe no mesmo quarto em casa dos avós maternos, enquanto que a habitação onde reside o Requerido tem três assoalhadas, nela residindo apenas o Requerido.

É óbvio que esta habitação proporciona às filhas do casal a desejada privacidade, independência e a salutar divisão de um quarto entre as duas, sem terem que repartir o quarto com a mãe.

Daí que o interesse das menores privilegia a atribuição da casa de morada de família à recorrida, sua mãe, em beneficio das filhas.

É de salientar que o recorrido para além de se alhear no pagamento de qualquer quantia às filhas, também se alheia que estas vivam em casa dos avós maternos partilhando o quarto com a mãe, enquanto que ele continua a viver sozinho, na casa atribuída pela Câmara ao casal e às duas filhas.

E não venha alegar que estar sozinho nessa casa é melhor para a sua saúde mental, já que o facto provado em 33), à data da observação em psiquiatria (22.11.2018) não se apurou qualquer psicopatologia, o utente não reporta quaisquer queixas, concluindo: neste momento sem patologia psiquiátrica que justifique a necessidade ou o benefício de acompanhamento em consulta de psiquiatria, ou qualquer tipo de tratamento psiquiátrico ou psicoterapêutico (relatório da consulta de psiquiatria de 22.11.2018, junto a fls. 86 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

c) A fração

Finalmente, a casa em questão nos autos é um T2, possuindo cozinha, dois quartos e sala. Trata-se, sem dúvida alguma, de uma casa dimensionada para um agregado familiar composto por mais que uma pessoa, podendo acomodar até quatro pessoas – duas em cada quarto, que era o agregado constante do contrato de arrendamento. Neste contexto, se é compreensível que todos precisam de casa para viver, a casa identificada nos autos não é a adequada para o requerido nela habitar sozinho, impondo-se a sua atribuição à requerente que vive com as duas filhas. Na realidade, cessada a união de facto, cada um dos seus membros deve ajustar o seu modo de vida à sua situação económica, cabendo a cada um diligenciar pela obtenção de casa compatível com os seus rendimentos e a dimensão do seu agregado familiar.

(Cfr.Ac. TRG, 31.01.2019, Relatora Maria Amália Santos e ainda o Ac. da RG de 17/12/2020, Relatora Margarida Almeida Fernandes, Proc. nº 1706/19.6 TSVCT-C.G1, publicado in www.dgsi.pt.)

Nada impedirá que o recorrido solicite uma outra casa à Câmara, destinada à sua pessoa. Se o consegue, ou não, é um problema que terá que ser ele a resolver.

Não pode é beneficiar-se de uma casa que nem sequer é adequada ao seu agregado familiar actual.

Ponderando todos os fatores referidos e circunstâncias apontadas é incontestável que a necessidade da requerente e filhas é consideravelmente superior à do requerido, sendo irrelevante que o contrato de arrendamento esteja em seu nome.

E nunca seria pelo facto de a recorrida sair de casa com as filhas, que perdeu o direito à casa.

Isso pressuporia um juízo de culpa que está afastado hoje do nosso ordenamento jurídico no âmbito do processo de divórcio, não sendo hoje de aplicar o critério da "culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio" pelo facto de o regime do divórcio introduzido pela Lei 61/08, de 31.10, ter eliminado o conceito de "culpa" no divórcio.

E no que se reporta à separação de facto, subsequente a actos de violência doméstica pelos quais o requerido foi condenado, é caso de referir que a causa da saída da requerente da casa de morada da família, a questão da violência doméstica não só pode como deve, ser tomada em consideração para a atribuição da morada de família, em especial, no caso dos autos.

É que, de forma alguma se podia impor à Requerente/Recorrida que continuasse a sujeitar-se a viver por mais tempo na situação que levou o arguido à condenação. Seria inadmissível obrigá-la a viver suportando agressões físicas ou verbais que o ora Recorrente continuasse a intentar contra ela – no mesmo sentido, acórdão do STJ, processo n.º 356/01, de 21-05-2001, in www.dgsi.pt.

Dai que a saída da casa de morada de família esteja mais do que justificada no caso que apreciamos.

Quem se beneficiou do uso integral da casa durante este lapso temporal, com o desenrolar dos processos judiciais e com o não reporte da verdade sobre o número de habitantes da casa à Câmara Municipal da Amadora, foi o Recorrente.

Em face do exposto, decide-se manter na íntegra a sentença objecto de recurso, improcedendo a Apelação.

DECISÃO

Nos termos vistos, Acordam os Juízes da 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a Apelação, mantendo na íntegra a sentença objecto de recurso.

Custas a cargo do Apelante.

Lisboa, 13 de Maio de 2021

Maria Amélia Ameixoeira

Rui Moura

Maria do Céu Silva