294/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 294/00
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 724/99
Juízes: Luís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000294.html
Texto
Conselheiro Messias Bento Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A... e sua mulher, M..., notificados do acórdão nº 26/2000, que não tomou conhecimento da reclamação vinda do Supremo Tribunal de Justiça, vieram requerer o esclarecimento do mesmo. Tendo o Tribunal, pelo acórdão nº 107/2000, desatendido essa sua reclamação, vieram arguir a nulidade daquele acórdão nº 26/2000, mas o Tribunal desatendeu a reclamação pelo acórdão nº 206/2000. Notificados do acórdão nº 206/2000, vêm agora pedir a sua reforma quanto a custas, a fim de que estas sejam fixadas em "não mais que duas unidades de conta de taxa de justiça". Argumentaram que "é absolutamente desrazoável e desproporcionado tributar os reclamantes com quinze unidades de conta", pois se tratou de decidir "uma questão simplicíssima, para cuja resolução não é necessário o apelo a grandes lucubrações ou investigações dogmáticas" e os reclamantes - que, até, gozam do benefício de apoio judiciário - "auferem parcos rendimentos e não possuem bens de fortuna". O reclamado BANCO P..., SA, não respondeu. 2. Cumpre decidir. II. Fundamentos: 3. A taxa de justiça – prescreve o nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 313/98, de 7 de Outubro - deve ser fixada "tendo em atenção a complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a actividade contumaz do vencido". No caso das reclamações, das arguições de nulidades e dos pedidos de esclarecimento ou reforma das decisões, deve a taxa de justiça ser fixada entre cinco e cinquenta unidades de conta. Considerando os critérios legais enunciados, não pode considerar-se que a fixação em quinze unidades de conta da taxa de justiça pelo acórdão nº 206/2000 seja excessiva ou desproporcionada. A fixação nesse montante corresponde ao que tem sido prática uniforme e constante deste Tribunal em casos similares. Há, assim, que desatender o pedido de reforma do acórdão nº 206/2000 quanto a custas. III. Decisão: Pelos fundamentos expostos decide-se: (a). desatender o pedido de reforma do acórdão nº 206/2000 quanto a custas; (b). condenar os reclamantes nas custas, com vinte unidades de conta de taxa de justiça. Lisboa, 31 de Maio de 2000 Messias Bento José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida