97A015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 97A015
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Indemnização ao lesado, Limite da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034037
Nr Documento: SJ199709300000151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a06c42a1580752d802568fc003ba580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A015.6F
Sumário
Não se tendo provado culpa do condutor de automóvel de aluguer, nem existindo presunção legal da sua culpa, é o condutor responsável pelo risco, sendo a indemnização à pessoa lesada limitada nos termos do artigo 508 n. 1 do CCIV66, reportando-se a alçada da Relação à data do acidente. A indemnização por lesão de uma pessoa, referida no artigo 508 n. 1 citado, abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. Sendo a indemnização ao lesado fixada no máximo legal permitido pelo dito artigo 508 n. 1, não é lícito actualizar tal máximo em função da desvalorização monetária, mas devem sobre ela incidir os juros legais a que alude o artigo 805 n. 3 do mesmo Código.